Monthly Archives: abril 2020

20/04/2020 A Comissão de Valores Mobiliários editou uma norma que estabelece condições para que as companhias promovam assembleias inteiramente digitais, na esteira da edição da MP 931/2020, como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia da Covid-19. A norma prevê que, nas assembleias feitas de modo parcialmente digital, a reunião poderá ocorrer fora da sede da…

20/04/2020 Devido ao estado de calamidade pública por causa da epidemia da Covid-19, o juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou pedido da Armco do Brasil e suspendeu a exigibilidade de IR, CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários por 90…

20/04/2020 Publicada a Resolução nº 142 da SEFAZ-RJ, determinando que Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 47.027 , de 13 de abril de 2020, as certidões de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de março de 2020 serão válidas por 90 (noventa) dias da data da emissão, nos termos do estabelecido na Resolução SEFAZ…

20/04/2020 O Governo do Estado do Amazonas, por meio do Decreto 42.193 de 15.04.2020, declarou Estado de Calamidade Pública, em todo território do Estado do Amazonas por um período de 180 (cento e oitenta) dias, tomando-se por base as informações lançadas no Formulário de Informações de Desastres – FIDE do Sistema Integrado de Desastres –…

20/04/2020 Por meio da publicação da Resolução Gsefaz n.º 15/2020 (DOe Sefaz AM de 17.04.2020), o Estado do Amazonas prorrogou para para o dia 22 de abril de 2020, o prazo para recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 20 e 21 de abril de 2020.

20/04/2020 No dia 15 de abril de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 952, a qual dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. A referida norma determinou a prorrogação, no exercício de 2020, do prazo para pagamento dos…

17/04/2020 Por meio do Decreto nº 55.185/2020 (DOE de 16/04/2020) o Estado do Rio Grande do Sul revogou a proibição de abertura do comércio para as cidades da Região Metropolitana da Serra Gaúcha, que havia sido objeto do Decreto nº 55.184/2020, do mesmo dia. Assim, os estabelecimentos comerciais da Região Metropolitana da Serra Gaúcha poderão…

17/04/2020 Por meio da publicação do Decreto nº 9.651/2020 (DOE GO – Suplemento de 15.04.2020) foi admitido o julgamento dos Processos Administrativos Tributários em ambiente eletrônico, por meio de sessão virtual ou teleconferência, conforme dispuser ato do Presidente do Conselho Administrativo Tributário. Outrossim, a sessão virtual ou por teleconferência poderá ser gravada e disponibilizada para…