Após pressão dos Contribuintes, Governo Federal informa que adotará outras medidas para proteger postos de trabalho. Em matéria tributária, além da redução das alíquotas das Contribuições destinadas ao financiamento do “Sistema S” (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop), foi informado pelo Secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, a postergação do vencimento das Contribuições aos PIS e a COFINS, assim como a Contribuição Previdenciária Patronal, com vencimento nos meses de abril e maio, para os meses de agosto e outubro, respectivamente.
Outra medida do Governo Federal destinada a auxiliar os Contribuintes, foi a redução a zero da alíquota do IOF incidente sobre as operações de crédito, medida que deve baratear a contratação de empréstimos bancários e que por vezes serão empregados no alívio do fluxo de caixas das empresas, dando fôlego para superar a crise causada pela pandemia do COVID-19.
Por fim, ponto que também era objeto de pedido dos Contribuintes pessoas físicas, foi atendido através da Instrução Normativa nº 1.930, publicada no DOU do dia 02 de abril de 2020, responsável por alterar a data de entrega da Declaração do Imposto de Renda do dia 30 de abril, para o dia 30 de junho, pois muitos contribuintes em razão das restrições de trânsito, têm encontrado dificuldades na obtenção dos documentos que devem acompanhar a declaração, bem como no auxílio de assessoria especializada para entrega das informações à Receita Federal do Brasil.
A Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados está à disposição para fornecer orientação aos contribuintes que tenham dúvidas quanto ao cumprimento das disposições expedidas pela administração tributária.
Antônio Eduardo Oliveira Iberti
Advogado na Pimentel e Rohenkohl Advogados Associados.
