28/04/2022 A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que torna permanente o regime optativo de substituição tributária para pagamento do ICMS no estado. Com isso, tais normas não precisarão mais de renovação ano a ano por decreto. O texto segue para sanção pelo governador Delegado Ranolfo (PSDB). A proposta, de autoria…
27/04/2022 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões para a União. Os ministros da 1ª Seção decidiram, em caráter repetitivo, que empresas tributadas pelo regime monofásico não têm direito a créditos de PIS e Cofins. Essa decisão deverá ser replicada pelas instâncias inferiores nos…
27/04/2022 O governo brasileiro fará mais uma rodada de redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ampliando o corte de 25% para 35%, disse nesta quarta-feira (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes, após promessas e recuos anteriores sobre a adoção da medida. Em evento promovido pela Receita Federal, Guedes disse que o Executivo está buscando transformar…
26/04/2022 Uma dança das cadeiras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) colocou em risco um movimento que vinha beneficiando os contribuintes: as viradas de jurisprudência por meio do novo critério de desempate. A tensão está na 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, que geralmente abriga as discussões tributárias de mais alto…
25/04/2022 Juiz da Vara Única de Cordeirópolis (SP) reconhece indícios de erros no cálculo dos juros aplicados e concede liminar em favor de uma empresa que teve a CDA protestada pela Fazenda Pública, suspendendo a publicidade do protesto até o refazimento dos cálculos pelo Estado de São Paulo. Na ocasião, o Magistrado enfatizou que o posicionamento do…
29/04/2022 Diversos municípios exigem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da ocorrência de importação de serviço proveniente do exterior (serviço iniciado e concluído fora do País). Juridicamente, há diversos problemas nesta exigência. Primeiro, a Constituição Federal não prevê que os Municípios possam instituir o ISS sobre esta materialidade. E a jurisprudência do…
22/04/2022 Em julgamento havido no Supremo Tribunal Federal (STF), os Ministros decidiram contra a tributação do salário-maternidade por entender que não se trata de ganho habitual nem contraprestação por trabalho (RE 576967 ou tema 72). Eles consideraram a cobrança, prevista na Lei nº 8.212, de 1991, inconstitucional. Pela legislação brasileira, as mães têm direito a…
22/04/2022 Em sessão virtual iniciada na última quarta feira, dia 20/04, os Ministros do STF, ao julgarem o ACO 3410, reconheceram o direito da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal. O referido dispositivo estabelece que a União, estados, Distrito Federal…
18/04/2022 O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer no qual defende a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de valor inferior ao salário mínimo. A manifestação leva em conta a possibilidade legal de protesto das certidões de dívida ativa e o princípio da eficiência na administração da Justiça. O posicionamento…
22/04/2022 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou pedido do Estado do Maranhão para reverter liminar que liberou um contribuinte de pagar o diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) em 2021. É a primeira decisão sobre o tema desde o julgamento em que os ministros proibiram a cobrança. A Procuradoria-Geral do…