A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 27, de 2023, que entende que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, quando do julgamento do Tema de repercussão geral n° 72, restringe-se à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de salários.
No entendimento da Receita, a remuneração paga durante a prorrogação de licença-maternidade, em razão do Programa Empresa Cidadã foi instituído por meio da Lei nº 11.770, não foi abordado pelo julgamento do STF, de modo que sobre ela incide a contribuição social previdenciária. Isso porque, “durante o período de prorrogação, a empregada tem direito à remuneração integral, paga pelo empregador, que poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada paga nos dias de prorrogação de sua licença-maternidade, caso seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real”.
A inconstitucionalidade igualmente não abarca a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa, contribuinte individual e facultativa), pois, no entendimento da Receita, pois a “ratio decidendi” estaria em divergência com aquela existente no caso da trabalhadora segurada.
Imperativo destacar, contudo, que o entendimento adotado pela Receita não é o mesmo adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Esta, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, nos processos em que atua com discussão sobre o tema, manifesta-se no sentido de não recorrer das decisões em que é afastada a contribuição social sobre licença-maternidade prorrogada ou sobre a devida pela trabalhadora
