20/05/2022 Esta semana foi publicada a Medida Provisória 1.118/2022, alterando a redação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022, onde houve a revogação da manutenção dos créditos de PIS e COFINS sobre combustíveis utilizado como insumos. Antes da referida MP, o artigo 9º da LC 192/2022 de contava com a seguinte redação: Art. 9º As…
20/05/2022 O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Quando quis igualar indústrias e equiparadas a indústrias, lei o fez de maneira expressa, segundo o ministro Mauro Campbell. Com esse…
20/05/2022 Uma decisão tomou conta do cenário tributário esta semana: o indeferimento, pelo Min. Alexandre de Moraes, das medidas cautelares nas ADIs que tratam da cobrança do DIFAL no exercício de 2022 nas operações de venda interestadual para consumidor final não contribuinte do ICMS. As ações foram propostas tanto por Governadores (Estados do Alagoas e…
19/05/2022 Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira, o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), relativas ao ano-calendário de 2021. Os prazos de entrega, originalmente previstos para o último dia útil de maio e o último dia útil de julho de cada ano, se encerrarão, em 2022, no último dia útil de junho e…
13/05/2022 Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) recolhido pelo fabricante, importador ou comerciante atacadista, quando o preço de venda for inferior ao tabelado. Esse foi entendimento adotado…
13/05/2022 Foi rejeitada proposta do Poder Executivo que regulamenta o ato cooperativo A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que insere dispositivos na Lei 9.249/95 para isentar de impostos as aplicações financeiras de cooperativas. A medida consta no Projeto de Lei 3351/19, do deputado Pedro Lupion…
13/05/2022 Possibilidade abrange 198 contribuintes e está prevista em programa de autorregularização iniciado em abril pelo fisco gaúcho Os 198 contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes abrangidos no programa de autorregularização iniciado pela Receita Estadual em abril têm até o dia 15 de maio para regularizarem sua situação com o fisco gaúcho. Após…
13/05/2022 Nesta quinta-feira (12/05), o deputado Giuseppe Riesgo (Novo) esteve reunido com o chefe da Casa Civil, secretário Artur Lemos, para tratar a possibilidade de parcelamento de ICMS para o varejo, tendo em vista os prejuízos que o setor teve com o fechamento das lojas no período da pandemia. A reunião contou com a presença…
13/05/2022 Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia…
13/05/2022 A adesão poderá ocorrer até o dia 29/07/2022. No dia 03/05/2022 foi publicado edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que oferece ao contribuinte uma oportunidade de regularizar as suas pendências fiscais. Esse programa trata da possibilidade de o contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão…