10/06/2022 Definida pela Lei dos Portos, a capatazia é o conjunto de tarefas executadas durante a movimentação das mercadorias nas instalações portuárias no território nacional. Estes gastos não deverão mais ser incluídos no valor aduaneiro das mercadorias importadas, reduzindo o cálculo de diversos tributos federais incidentes na importação: ICMS, IPI, PIS, COFINS e, em especial,…
30/05/2022 Segundo a 3ª Turma do CARF, é possível que se utilize indébito de compensação tributária para adimplir débito tributário diverso, ou seja, utilizando-o em nova compensação. A decisão favorece o contribuinte, que, regra geral, era ressarcido por meio de precatório em caso de pagamento indevido, implicando em um longo lapso temporal até o efetivo…
30/05/2022 As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997). Essa foi a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de processo sob o…
01/06/2022 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo decisão exarada em março deste ano, no sentindo de declarar constitucional o item 17.25 da lista complementar 116/03, incluído pela LC 157/16. Em outras palavras, entendeu a Suprema Corte pela incidência de ISS…
01/06/2022 O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 1º, a medida provisória (MP) que reformula a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o etanol vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. O texto segue para análise do Senado. O relator, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP),…
30/05/2022 Quem comprou imóvel nos últimos cinco anos, seja residencial, seja comercial, pode ter direito à restituição do valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado estabeleceu que a base de cálculo do tributo é o valor…
01/06/2022 A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3507/21, que cria um programa baseado em incentivos fiscais para estimular a produção nacional de fertilizantes. O relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), apresentou parecer favorável. “As principais matérias-primas e os produtos formulados subiram mais de…
31/05/2022 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão veio após o colegiado retomar…
03/06/2022 O julgamento do Tema 914, no qual a Suprema Corte decidirá acerca da constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, que estava previsto para iniciar no dia 18/05/2022, foi novamente adiado pelo Ministro Presidente. A referida legislação estabelece que a CIDE incide sobre as seguintes…
27/05/2022 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL 2.183/2019) que aumenta em 20% a taxação sobre a comercialização e importação de refrigerantes e bebidas açucaradas, com a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para esses produtos — O Cide-refrigerantes. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e…