01/07/2022 Não será obrigatório incluir todas as dívidas sobre o tema, nem a multa de 150% Contribuintes que negociarem com a Fazenda Nacional dívidas tributárias referentes a ágio – na chamada transação – não precisarão abrir mão de discutir a totalidade da autuação fiscal. Poderão ficar de fora a multa e discussões sobre outros tipos…
01/07/2022 De acordo com a recente orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.012 dos recursos repetitivos, deve ser mantida a penhora de valores via BacenJud nos casos de parcelamento do crédito fiscal executado, desde que o bloqueio tenha sido realizado em momento anterior à concessão do…
24/06/2022 O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no início de junho um edital para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. Esse edital beneficia os contribuintes com descontos de até 40% sobre multa e juros…
24/06/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a liminar do ministro Dias Toffoli que fixou um prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de usar os créditos de PIS e Cofins decorrentes de operações com alíquota zero…
24/06/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a tese, sob o rito dos recursos repetitivos, para fins de determinar que o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Contudo, será mantido se o parcelamento for feito depois de…
24/06/2022 A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo. Todas as DCTFWeb originais enviadas em atraso a partir…
24/06/2022 Em abril de 2020 entrou em vigor a Lei nº 13.988, que dispõe sobre a transação tributária, regulamentando os requisitos e as condições para realização de acordo entre contribuintes e a Fazenda Pública. A Lei buscou facilitar aos contribuintes a regularização de pendências perante o Fisco diante das consequências da pandemia. Decorrência disso, no…
17/06/222 O Supremo Tribunal Federal decidiu pela validade dos votos proferidos, em plenário virtual, por ministros que se encontram hoje aposentados – na prática, Marco Aurélio e Celso de Mello. Pela regra anterior, quando havia o denominado pedido de destaque, o processo era retirado do plenário virtual e levado à sessão presencial, reiniciando-se o julgamento…
17/06/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n° 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG (Tema Repetitivo 1.012), firmou a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à…
17/06/2022 O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2022, que depende de sanção presidencial, poderá expandir as possibilidades de transação tributária com a Fazenda Nacional. Instituído pela Lei nº 13.988 de 2020, o mecanismo de transação permite que o Fisco negocie com o contribuinte (ou um grupo específico de contribuintes) independentemente do valor da…