10/02/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 27, de 2023, que entende que a inconstitucionalidade declarada pelo STF, quando do julgamento do Tema de repercussão geral n° 72, restringe-se à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como aquela destinada a terceiros…
10/02/2023 O Ministro Luiz Lux, no âmbito da ADI N° 7195, de autoria da entidade Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal- CONPEG, concedeu tutela provisória para suspender os efeitos do art. 3º, X, da LC nº 87/96ª, que excluiu da incidência do ICMS o valor relativo aos serviços de transmissão…
10/02/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 30, de 2023, que há a equiparação a estabelecimento industrial quando (I) estabelecimentos importarem produtos de procedência estrangeira e a eles derem saída; (II) estabelecimentos, ainda que varejistas, receberem, diretamente da repartição que os liberou, com o fim de os comercializar, produtos importados…
10/02/2023 O Superior Tribunal de Justiça, no dia 08/02/2023, conheceu da Ação Rescisória n° 6015/SC da União, julgando parcialmente procedente o mérito da ação, para rescindir decisão transitada em julgado no REsp 1.427.246, no qual a Segunda Turma havia afastado a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens, de origem estrangeira,…
10/02/2023 Com o retorno de suas atividades, o Superior Tribunal de Justiça divulgou no último dia 05.02.2023 relação de temas de ampla relevância em que há expectativa de que sejam pautados para julgamento no ano de 2023. Relacionamos a seguir os julgamentos que provavelmente irão causar maior impacto nas áreas do Direito Tributário e Empresarial.…
10/02/2023 A escolha do tema para o artigo desta semana, infelizmente, não poderia ser outra. Não havia como deixar de tratar do julgamento concluído esta semana no STF acerca dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária, Temas 881 e 885 da Repercussão Geral. Este breve texto é produzido sob um dúplice sentimento: de um…
03/02/2023 O STF, nesta quarta-feira (02/02/2023), retomou o julgamento que discute a existência de possíveis limites da coisa julgada (decisão judicial definitiva) em matéria tributária, quando há, posteriormente, pronunciamento em sentido contrário pelo Corte Constitucional. Em concreto, julgam-se os Recursos Extraordinários 955.227 (Tema 885), relator ministro Roberto Barroso, e 949.297 (Tema 881), relator ministro Edson…
03/02/2023 A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2130, de 2023, regulamentou a Regulamenta a opção pela autorregularização para fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, bem como definiu o procedimento exigido para sua realização. Instituída pela Medida Provisória n° 1.160/2023, a autorregularização busca incentivar, por meio de descontos,…
03/02/2023 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs, no dia 31/01/2023, Ação Direta Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória n.º 1.160, de 2023, que implementou a volta do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além da declaração de inconstitucionalidade dos artigos da MP referentes ao voto…
03/02/2023 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, no âmbito do processo nº 2220944-39.2022.8.26.0000, que créditos devidos à SAF não podem ser constritos ou destinados à depósito de execução fiscal para garantir débito do clube de futebol originário. No caso, determinou-se, na primeira instância, que os valores…