28/04/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os limites para a fixação da multa fiscal moratória, decorrente de atraso no pagamento do tributo. A discussão ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário nº 882461, julgado sob o rito da repercussão geral, no qual se discute, também, a constitucionalidade da incidência do ISS sobre…
28/04/2023 Na última quarta-feira (26/04), a Primeira Seção do STJ julgou o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consiste em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com…
20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta n° 76, que, para fins de tributação pelo Imposto de Renda, contratos de promessa de compra e venda de imóvel configuram alienação. Como consequência, nas hipóteses em que, após celebrado a promessa de compra e venda, há o distrato com o promitente comprador, que…
20/04/2023 A Receita Federal do Estado de São Paulo afirmou, por meio da Resposta à Consulta nº 25.343, de 2023, que há a incidência de ITCMD sobre a instituição de trust. Com a utilização do instituto jurídico trust, há a transferência (inter vivos ou causa mortis) do patrimônio do instituidor a um administrador, realizando-se tal…
20/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 84, que diferença de valor apurada entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque da mercadoria, em razão da variação cambial, deve ser considerada para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Neste sentido, afirmou que…
20/04/2023 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do EResp nº 1874222, ser possível a penhora de valores, recebidos a título de rendimento, de até 50 salários mínimos, os quais, em regra, são abrangidos pela garantia da impenhorabilidade. O relator, Min. João Otávio de Noronha, asseverou que a relativização da impenhorabilidade…
20/04/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário presencial, os embargos de declaração opostos à decisão que julgou a ADC 49. Neste sentido, prevaleceu, por maioria (restou acompanhado por 5 dos demais Ministros), o entendimento do relator, Min. Edson Fachin, que acolheu parcialmente os embargos, para modular os efeitos temporais da decisão e, com isso,…
20/04/2023 Foi publicada nesta segunda-feira (17/04) a Portaria RFB nº 315/2023, que entrará em vigor em 1º de maio, para regulamentar o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Receita Federal do Brasil e prever as hipóteses em que se considera ocorrido o sinistro com a necessidade de liquidação…
14/04/2023 O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 882461 com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da incidência do ISS sobre industrialização por encomenda consistente em cortes de aço. A discussão origina-se do acórdão proferido pela TJMG no julgamento da Apelação n° 0070608-60.2011.8.13.0079, na qual se decidiu…
14/04/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 82, que, na hipótese de alienação de participação societária sem preço predeterminado (a ser estabelecido em data futura), na qual haja, na ocasião da celebração do contrato de venda, recebimento de valor antecipado (que será complementado na referida data futura), o Imposto de…