04/08/2022 Palácio do Planalto ignora decisão do Ministro Alexandre de Moraes e novo decreto de redução do IPI, editado na última sexta-feira, deixa de fora apenas parte dos produtos fabricados na ZFM. Em maio deste ano, o Ministro Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos de decretos federais que reduziam linearmente o IPI para todos os…
03/08/2022 Em 2021, após o julgamento o Tema 590, restou pacificado o entendimento na Suprema Corte de que incide ISS, não ICMS, em operações de licenciamento ou de cessão de direito de uso de softwares, sejam esses padronizados ou personalizados, uma vez que configuraria prestação de serviços Todavia, por meio da Solução de Consulta Disit…
03/08/2022 O governo aprovou uma nova rodada de corte no imposto de importação. Desta vez, o Ministério da Economia mirou o setor petroquímico, com redução em matérias-primas para indústria de embalagens e construção. No total, cinco insumos industriais terão o imposto reduzido. As alíquotas ficarão entre 3,3% e 4,4% e valerão por um ano. Antes,…
03/08/2022 O Projeto de Lei 1444/22 obriga a Receita Federal a informar todos os anos aos contribuintes pessoa física as incompatibilidades existentes entre a sua declaração de Imposto de Renda (IR) e as fornecidas pelos empregadores na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). O texto em tramitação na Câmara dos Deputados…
03/08/2022 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer…
05/08/2022 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou, no início desta semana, Portaria (6.757/2022) que regulamenta as negociações de débitos de contribuintes com a União e o FGTS. De acordo com o ato, as negociações podem ocorrer por adesão a proposta da própria PGFN ou por iniciativa do contribuinte que possua débitos inscritos em dívida ativa.…
29/07/2022 Em decisão proferida esta semana, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu a Receita Federal de desconsiderar um pedido duplo de compensação feito por um contribuinte para corrigir erro em declaração no sistema Perd/Comp. O Tribunal também tem autorizado pedidos feitos em formulário físico, enquanto a RFB exige exclusivamente o meio eletrônico.…
29/07/2022 Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi notificado pela Fazenda Nacional por…
29/07/2022 O Regime Especial de Tributação (RET) surgiu em 2004, a partir da Lei nº 10.931/04, e permite aos contribuintes que realizem o pagamento mensal unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a venda de unidades imobiliárias objeto de incorporação, bem como as receitas financeiras decorrentes dessas operações. Existem duas…
29/07/2022 Nesta semana, foi acenada a possibilidade de retorno às atividades de julgamento do CARF, ainda que de forma parcial, no mês de agosto. Os auditores fiscais que participam dos julgamentos no tribunal administrativo decidiram mudar a estratégia de mobilização da categoria e retomar parcialmente os julgamentos. A ideia seria de retorno de aproximadamente 30%…