24/02/2023 No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5869, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. No entendimento da ACEMBRA – Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil, autora da referida ADI, a atividade em questão não…
17/02/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta quinta-feira (16/2), e suspendeu o julgamento sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso — que tem repercussão geral reconhecida —, até então analisado no Plenário virtual, será…
17/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 37, de 2023, afirmou que mercadorias recebidas gratuitamente a título de bonificação, sem vínculo com a operação de venda e entregues a título de liberalidade, são consideradas doações. Uma vez que definidos como doações, os ativos recebidos a título de liberalidade configurarão, no entendimento…
17/02/2023 A Receita Federal fixou entendimento, por meio da Solução de Consulta n° 32, de 2023, que as pessoas jurídicas que realizarem operações “back to back” e apurarem, de forma não cumulativa, a Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins não estão autorizadas a recolherem os créditos das contribuições referentes à aquisição das mercadorias transacionadas. As…
17/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 35, de 2023, afirmou que os contribuintes não possuem direito à apuração de créditos das Contribuições do PIS/Pasep e da Cofins referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenções de veículos utilizados na entrega de bens, pois tais despesas não estão abrangidas pelo conceito…
17/02/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 14/02/2023, a Medida Provisória n° 1138/22, que reduz a alíquota do imposto sobre renda retido na fonte incidente sobre valores remetidos ao exterior e destinados à cobertura de gastos de brasileiros que no exterior estejam em viagem de turismo, de negócios, de serviço, de treinamento ou…
17/02/2023 A Receita Federal informou nesta quarta-feira, dia 14/02/2023, que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os…
17/02/2023 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) peticionou, nesta terça-feira (14/02/2023), nos autos da ADI 7.347 (processo em que se discute a inconstitucionalidade do retorno do voto de qualidade), requerendo a concessão de medida cautelar que dará nova interpretação ao referido voto. O pedido foi feito após o Presidente da OAB, José Alberto Simonetti,…
17/02/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de uso de créditos de ICMS da transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Essa já era a quarta tentativa dos ministros de concluir o tema, que tem grande impacto para o varejo, especialmente o comércio…
17/02/2023 Embora se complete neste ano duas décadas da edição da Lei Complementar nº 116/2003, ainda são diversas as discussões quanto à tributação das operações que envolvem prestações de serviços. É o caso, por exemplo, do conceito de exportações de serviços por empresas brasileiras e o alcance da isenção prevista no artigo 2º, I, desta…