02/06/2023 O juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes concedeu limitar, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5001361-70.2023.4.03.6133, a fim de assegurar o direito da empresa litigante de incluir o ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A concessão ocorreu após a promulgação da Medida Provisória nº 1.159/2023,…
02/06/2023 O Supremo Tribunal Federal retornará a julgar o Recurso Extraordinário 400479, no qual se discute quais receitas enquadram-se no conceito de faturamento, bem como se os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A discussão ocorre em sede dos embargos de declaração opostos ao acórdão…
02/06/2023 O Plenário do STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 e do art. 14 da Lei Complementar nº 175/2020, que alteraram a Lei Complementar nº 116/2003 para prever que, para determinadores setores, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) seria devido ao município em que…
26/05/2023 Decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseveram a impossibilidade da inclusão do sócio no polo passivo de execução fiscal ajuizada em razão de dívidas da sociedade limitada unipessoal, uma vez que, para que o patrimônio do sócio responda pelas referidas dívidas, mostra-se necessário a realização de desconsideração da…
26/05/2023 A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira, dia 24/05/2023, as primeiras três listas de informações referentes a incentivos, renúncias, imunidades e benefícios tributários de empresas. A regulação de tais publicações foi instituída pela Portaria RFB nº 319, de 2023, no qual se prevê, entre outras novidades, o prazo para a publicação das listas (realizada a…
26/05/2023 Decisão monocrática do TRF1 afastou, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 1014388-17.2023.4.01.000, constrição patrimonial, realizada por meio do sistema SISBAJUD, de ativos financeiros calculados em aproximadamente R$ 1.135.534,97. Conforme as razões da decisão, o bloqueio dos referidos valores ocorreu sem a prévia tentativa de citação da executada, de modo a ofender o princípio…
26/05/2023 Decisões judiciais, proferidas por diferentes juízos, divergem a respeito dos limites impostos à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O benefício foi instituído, em 2021, como incentivo ao setor econômico de eventos, fortemente abalado pelas perdas provenientes do estado de calamidade pública gerado pela pandemia de Coronavírus. Previu, entre…
26/05/2023 O Programa Litígio Zero, anunciado em dia 12/01/2023 pelo governo federal, instituiu, entre outras novidades, descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como para pessoas físicas. A adesão ao programa, que possui como data final o dia 31/05/2023, depende de análise individual do contribuinte interessado, conforme a dimensão…
26/05/2023 Conforme já havíamos noticiado ainda no início de 2022, o ICMS-DIFAL incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens para uso e consumo e destinados ao ativo imobilizado não poderia ser exigido dos contribuintes sem que houvesse lei complementar veiculando normas gerais e regulamentando-o, o que inexistia até a publicação da Lei Complementar nº 190/2022,…
19/08/2023 O Supremo Tribunal Federal voltará a analisar o Recurso Extraordinário n° 816830 (Tema 801), no âmbito do qual se discutiu, em primeiro momento, a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. No julgamento de mérito, finalizado em 17/12/2022, o entendimento esposado pelo relator,…