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23/06/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário 640452 (Tema 487), no qual se discute o limite do percentual da multa isolada aplicada em hipótese de descumprimento de obrigação acessória, cujo cálculo tem como base o valor da operação, quando existe uma obrigação principal subjacente. No caso concreto, a empresa litigante deve…

23/06/2023 A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, no âmbito do processo nº 5029703-47.2022.4.02.5101/RJ, que a União reembolse ao contribuinte os valores pagos a título de taxa de armazenagem, cuja cobrança estendeu-se indevidamente em razão do excesso de prazo para conclusão do desembaraço aduaneiro. No caso concreto, as mercadorias importadas pelo contribuinte permaneceram…

23/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça asseverou, no âmbito do Recurso Especial 2034482, que a fiança bancária e o seguro garantia produzem os mesmos efeitos jurídicos que o direito no que concerne à garantia do débito executado, razão pela qual não pode o exequente/credor rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da…

16/06/2023 O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, em Agravo de Instrumento[i], a exigibilidade de multa punitiva exigida pela Fazenda paulista, ao argumento de que a porcentagem da penalidade (que, na prática, atingiu 222% do imposto apurado) caracteriza ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. No caso concreto, o…

16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 108, de 2023, que o valor pago em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada (pausa realizada no expediente de trabalho) é tributado pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários e salário-de-contribuição. Segundo a Receita, a legislação reguladora das contribuições…

16/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 107, de 2023, as hipóteses nas quais há a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide sobre a aquisição, atualização, manutenção, bem como sobre outros serviços relacionados a…

16/06/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais 1901638 e 1902610 (Tema 1184/STJ), a legalidade da exclusão de empresas, pertencentes a 11 setores da economia, do benefício fiscal que lhes permitia optar pelo recolhimento da contribuição previdenciário sobre a receita bruta, e não sobre a folha de salários, no ano-calendário de…

16/06/2023 O Supremo Tribunal Federal finalizou, nesta terça-feira (13/06/2023), o julgamento dos Recursos Extraordinários 609096 (Tema 372) e 400479, no âmbito dos quais declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e Cofins sobre, respectivamente, as receitas financeiras das instituições bancárias e os valores recebidos a título de prêmio pelas seguradoras. No julgamento do Recurso Extraordinários…