21/07/2023 Em 2017 o PERT foi instituído pela lei nº 13.496, prevendo a possibilidade de quitação de débitos em aberto tanto no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Na ocasião, uma empresa aderiu ao Programa, segregando seus débitos, conforme lhe facultava a lei, em 3 (três)…
14/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta Interna nº 5, que o depósito do montante integral do débito tributário é cabível, para efeito da suspensão do débito, quando instaurado processo destinado ao reexame e à discussão do seu lançamento. Isso porque, conforme asseverou a Receita, o ato de depositar valor corresponde…
14/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 121, que há suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas oriundas de vendas de insumos agropecuários para pessoas jurídicas que fabriquem produtos classificados no código 2309.90 da NCM, desde que estes sejam utilizados na alimentação de suínos e aves,…
14/07/2023 O magistrado da 3ª Vara Federal de Florianópolis determinou, no âmbito do Mandado de Segurança n° 5017743-14.2023.4.04.7200, que o IRPJ e a CSLL deverão incidir sobre a receita bruta do contribuinte com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12%, ao invés da alíquota única de 32% fixada pela Solução de Consulta n° 36, em…
14/07/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 07/07/2023, a Proposta a Emenda Constitucional (PEC) n° 45, cujo tema é a Reforma Tributária. Entre o amplo acervo de temas abrangidos, assume essencial relevância a criação de três novos tributos: o imposto de competência da união sobre bens e serviços prejudiciais à saúde…
14/07/2023 A pauta econômica ganhou destaque na última semana com as recentes aprovações na Câmara dos Deputados em matéria tributária. Além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que dispõe sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, a Câmara concluiu a votação do projeto de lei (nº 2.384/2023) para aprovar…
07/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 127, que a multa imposta à pessoa jurídica que deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital nos termos legais (sem omissões, incorreções e atrasos de entrega, por exemplo) pode ter seu montante reduzido, cumulativamente, pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 12…
07/07/2023 O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP concedeu segurança, no âmbito do Mandado de Segurança n° 1015524-40.2022.8.26.0037, a fim de reconhecer o direito do contribuinte litigante a não recolher o ICMS incidente sobre operações de saída de mercadorias que são enviadas ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS),…
07/07/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1357308, ser constitucional a limitação, em até 30% para cada ano financeiro, da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, ainda que por incorporação. Isso porque, conforme os julgados colacionados no voto…
07/07/2023 A Receita Federal tem se manifestado, em processos administrativos e judiciais, contrariamente à compensação e à restituição de valores recolhidos a mais (a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins) que foram adimplidos por meio da dedução de créditos de PIS e Cofins, sem que tenha ocorrido um “efetivo…