03/03/2023 O Tribunal De Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao agravo de instrumento n° 2184962-61.2022.8.26.0000, a fim de excluir a cobrança de multa punitiva quando houver concessão de medida liminar favorável ao contribuinte, hipótese na qual não incidirá multa desde o deferimento da tutela provisória até 30 dias após a publicação da…
03/03/2023 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá abordar duas relevantes questões tributárias, uma delas diz respeito a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo contribuinte substituído, e outra referente ao direito de crédito do imposto pelo mesmo contribuinte. A questão debatida em sede de…
24/02/2023 O julgamento do Recurso Extraordinário nº 593544, pautado para ser julgado em sessão virtual de 10/02/2023 a 17/02/2023, será reiniciado em plenário físico após o Ministro Alexandre de Moraes o estacar para julgamento presencial. No mérito, a discussão diz respeito à inclusão de créditos presumidos de IPI, decorrentes de atividades de exportação, na base…
24/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 40, de 2023, fixou o entendimento de que a pessoa jurídica que, estando tributada com base no lucro presumido (submetida à apuração cumulativa da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep), passe a adotar o regime de lucro real (submetendo-se à apuração não cumulativa…
24/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 41, de 2023, concluiu que não deve incidir Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre receita proveniente da venda interna de energia elétrica de origem nacional. Para tanto, é preciso que a empresa geradora de energia esteja localizada na Zona Franca…
24/02/2023 O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 20, de 2023, alterou os julgamentos realizados pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs), a primeira instância da justiça administrativa tributária. Dentre as mudanças, está prevista a possibilidade de julgamento por decisão monocrática de impugnações ou manifestações de inconformidade apresentadas em contenciosos administrativos fiscais…
24/02/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 36, de 2023, que as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão caracterizam-se como prestação de serviço, de modo que sobre tais atividades incidirão o IRPJ e a CSLL, ambos no…
24/02/2023 No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5869, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. No entendimento da ACEMBRA – Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil, autora da referida ADI, a atividade em questão não…
17/02/2023 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta quinta-feira (16/2), e suspendeu o julgamento sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso — que tem repercussão geral reconhecida —, até então analisado no Plenário virtual, será…
17/02/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 37, de 2023, afirmou que mercadorias recebidas gratuitamente a título de bonificação, sem vínculo com a operação de venda e entregues a título de liberalidade, são consideradas doações. Uma vez que definidos como doações, os ativos recebidos a título de liberalidade configurarão, no entendimento…