19/08/2023 O Supremo Tribunal Federal voltará a analisar o Recurso Extraordinário n° 816830 (Tema 801), no âmbito do qual se discutiu, em primeiro momento, a constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. No julgamento de mérito, finalizado em 17/12/2022, o entendimento esposado pelo relator,…
19/05/2023 O Supremo Tribunal Federal reiniciará o julgamento coletivo das ADIs 5.835 e 5.862, bem como do ADPF 499, nas quais é objeto de discussão o local em que será recolhido, por parte da tributação municipal, o ISSQN incidente sobre serviços relacionados à plano de saúde; plano veterinário; administração de fundos quaisquer, de consórcio, de…
19/05/2023 O Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou, no âmbito da Apelação n° 5021017-20.2020.4.03.6100, que os tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidem sobre a receita bruta obtida quando da venda de imóvel, na hipótese de a pessoa jurídica alienante ter como objeto social, por exemplo, a atividade de administração de imóveis, incluindo compra,…
19/05/2023 A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria RFB nº 319, de 2023, o regime de transparência ativa das informações referentes a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Como fundamento legal para a publicação das informações referente às pessoas jurídicas beneficiadas, a Receita destacou a previsão legal…
19/05/2023 O Governo Federal, no dia 30 de abril, editou a Medida Provisória n° 1171, que traz novas regras para o imposto de renda para pessoas físicas. A MP aumenta a faixa de isenção do imposto, passando as pessoas físicas que auferem até R$ 2.112,00 a ficarem isentas do seu pagamento. Como medida compensatória à…
12/05/2023 Decisões judiciais prolatadas na primeira e segunda instâncias, bem como no Superior Tribunal de Justiça, asseveram a necessidade, para exclusão de sócio minoritário, de justa causa, isto é, cometimento de falta grave. Neste sentido, destaca-se a decisão proferida no âmbito do Recurso Especial nº 1129222, no qual a relatora, Min. Nancy Andrighi, asseverou que,…
12/05/2023 O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou, no âmbito do Recurso Administrativo n° 15746.720390/2020-43, multa de ofício aplicada em razão de divergência existente, quanto à interpretação da legislação tributária, entre o contribuinte e a fiscalização. No caso concreto, a empresa Ambev foi multada por compensar estimativas mensais por ela devidas, de acordo…
12/05/2023 A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (10/05/2023), que os contribuintes que, em razão do julgamento do Tema 1.182/STJ (incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios de ICMS (tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, etc.), pagaram reduzidamente os valores referentes ao IRPJ e à CSLL poderão regularizar sua…
12/05/2023 A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 85, que a pessoa jurídica estará impedida de compensar bases de cálculo negativas e prejuízos fiscais acumulados caso, entre a data da apuração e da compensação, houver realizado, cumulativamente, a modificação do seu quadro societário e do seu ramo de atividade. Contudo, a…
12/05/2023 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, no âmbito do Processo Administrativo n° 10580.725618/2011-17, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pelo empregador, a título de assistência médica, a todos os empregados, ainda que a oferta ocorra de maneira diversa, isto é, que os empregados recebessem assistências médicas diferentes. A decisão…