15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 197, que a reunião de bens em mesmo volume ou embalagem, de maneira a formar um “kit”, enquadra-se como industrialização, para fins de incidência do IPI. Neste sentido, a Receita asseverou que a comercialização dos produtos conjuntamente pode se enquadrar na modalidade de…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 201, que a remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior, como pagamento pela aquisição de direito creditório, é tributada pelo IRFF. No entendimento do contribuinte consulente, o envio dos valores, como contrapartida da aquisição dos direitos (cessão de crédito), configuraria “simples…
15/09/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS nº 124, nº 125 e nº 126, nos quais regulamenta benefícios tributários. O Convênio ICMS nº 124 autoriza os estados do Maranhão e do Mato Grosso a conceder redução de até 95% de multas e juro de débitos de contribuintes em processo de…
15/09/2023 O magistrado da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu tutela provisória (antecipação do pedido), no âmbito da Ação Anulatória n° 5071493-74.2023.4.02.5101, de modo a determinar o retorno do contribuinte autor da ação à classificação de capacidade de pagamento “C”, para fins de transação junto à PGFN. Na ação anulatória, o contribuinte autor…
15/09/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADPF 1004, na qual se discute a constitucionalidade de autuações do Fisco paulista e de decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que determinam a supressão de créditos de ICMS relacionados à aquisição de mercadorias contempladas por incentivos fiscais da…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 196, que a imunidade de exportação, objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 674), não abarca a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas às agroindústrias (a exemplo de empresas cerealistas) que, posteriormente, vendam os referidos bens a empresas…
15/09/2023 Na segunda-feira desta semana, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1018459, Tema 935 de Repercussão Geral, em que declarou constitucional a contribuição assistencial imposta a trabalhadores não sindicalizados. A partir da tese fixada, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva,…
08/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 195, que, nas hipóteses em que há previsão de suspensão de IPI, o fabricante-remetente das matérias-primas (MP), dos produtos intermediários (PI) ou dos materiais de embalagem (ME) não serão responsabilizados pelo eventual descumprimento dos requisitos (necessários à suspensão do IPI) por parte do…
08/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou cobrança de valor remanescente de ITBI, no âmbito da Apelação n° 1066220-32.2022.8.26.0053, que possui como parâmetro de cálculo o valor venal do imóvel. Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança visando a afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de…
08/09/2023 O Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1.005/2023, por meio da qual criou o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) e regulamentou o rito administrativo e as competências relativas ao processo administrativo de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda, bem como da…