09/12/2022 A Receita Estadual está iniciando a terceira fase do programa de autorregularização relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS em montantes superiores aos destacados nas respectivas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A medida, conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Autorregularização (CSC ATR) em conjunto com a Equipe de Prospecção de Indícios (EPI) da Divisão…
09/12/2022 Estados e governo federal não conseguiram chegar a um acordo sobre a compensação por perdas de arrecadação causadas pelas mudanças do ICMS sobre combustíveis. Após uma série de reuniões, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta sexta-feira (2) os trabalhos da comissão criada para tentar conciliar interesses sobre o assunto.…
09/12/2022 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento inédito, decidiu, por maioria dos votos, que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de stock options a funcionários. Em linhas gerais, Stock Option Plans (SOP), também conhecidos como planos de Opção de Compra de Ações, são instrumentos oferecidos…
02/12/2022 Portaria regulamentou a possibilidade de troca, que poderá ser feita por meio de transação tributária A Receita Federal regulamentou a possibilidade de troca, por meio de transação tributária, de bens arrolados como garantia em disputas fiscais por seguro garantia ou carta fiança, desde que haja discussão administrativa ou judicial a respeito. A hipótese consta…
30/11/2022 Tema em debate impacta mercado financeiro Uma das discussões tributárias mais valiosas para a União – precificada em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi liberada para julgamento. Trata sobre as cobranças de PIS e Cofins das instituições financeiras. O julgamento será realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF)…
30/11/2022 As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de…
02/12/2022 De acordo com a 2ª Turma do STJ, a pessoa jurídica pode deduzir de forma retroativa os juros sobre capital próprio (JSCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real e reduzindo a base de cálculo do IR e da CSLL. A Fazenda Nacional, buscava alterar a jurisprudência favorável aos contribuintes…
02/12/2022 Os Contribuintes aguardam ansiosamente este julgamento para esquivarem-se de cobranças bilionárias Tanto os Contribuintes como o Fisco, aguardam o desfecho pelo STF ainda nesse ano, sobre a discussão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) que tramitará no Plenário Virtual da Côrte entre os dias 9 e 16 de dezembro. Até o momento, o…
02/12/2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está em fases finais de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico, que concentrará em um ambiente virtual todas as citações e intimações enviadas pelo Poder Judiciário. A estimativa mais atualizada do CNJ é de que a ferramenta seja disponibilizada ainda neste mês de dezembro, a partir do qual também…
02/12/2022 Com base na Solução de Consulta Cosit nº 542 de 2017, a Receita Federal do Brasil exige que os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda, e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos…