07/07/2023 A Receita Federal tem se manifestado, em processos administrativos e judiciais, contrariamente à compensação e à restituição de valores recolhidos a mais (a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins) que foram adimplidos por meio da dedução de créditos de PIS e Cofins, sem que tenha ocorrido um “efetivo…
07/07/2023 A possibilidade de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio pago na aquisição de empresas é um incentivo às operações de M&A no Brasil. Esse ágio, baseado na rentabilidade futura, é, em linhas gerais, a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor justo dos ativos…
30/06/2023 A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 13502.900954/2010-95, que as despesas referentes às embalagens utilizadas na preservação e no transporte da bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. No caso julgado, o contribuinte litigante utiliza embalagens com o fim de manter a integridade do…
30/06/2023 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 11080.720824/2016-49, que o pagamento realizado pelo contribuinte, após decisão judicial desfavorável e antes de haver procedimento fiscalizatório e constituição em GFIP, equivale à denúncia espontânea, de modo a afastar a cobrança de multa moratória. No caso…
30/06/2023 O Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1072485 (Tema 985), a suspensão da tramitação de todos os processos “potencialmente atingidos” pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 119, que a pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiro não pode efetuar a saída (de seu estabelecimento) da mercadoria importada com a suspensão de IPI. Na importação realizada por conta e ordem de terceiro, o importador é a…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 113, de 2023, que sobre os valores provenientes da venda de mercadorias não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e incidem, com alíquotas reduzidas a zero, o PIS e a Cofins, na hipótese em que a pessoa jurídica vendedora, estabelecida fora…
30/06/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 115, de 2023, que as receitas brutas oriundas da venda de adubos e fertilizantes, que são fabricados pela própria contribuinte, são tributadas pelo IRPJ e pela CSLL com as alíquotas, respectivamente, de 8% e 12%, no regime do lucro presumido. A Receita esclareceu,…
30/06/2023 A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020 no Brasil trouxe uma série de desafios e obrigações para as empresas em relação à proteção e privacidade dos dados pessoais. A adequação à LGPD demanda diversos investimentos, como em tecnologia, treinamento, consultorias e outras despesas relacionadas à implementação de…
23/06/2023 Contribuintes opuseram embargos de declaração ao acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou o Tema nº 1.182/STJ, cuja discussão consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) poderiam ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,…