24/03/2023 A publicação da Lei Complementar n° 190/2022 em 05 de janeiro de 2022 veiculando as normas gerais necessárias para a exigência válida do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) trouxe à tona intenso debate sobre a aplicação das regras constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do referido tributo. Ocorre que, para…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 55, de 2023, esclareceu que a destinação especial de resíduos (descarte específico em razão da natureza dos materiais descartados) inerente à atividade realizada pelo contribuinte, caso esteja sujeita a controles especiais impostos em legislação específica, pode gerar direito a crédito não cumulativo do PIS/Pasep…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 47, de 2023, afirmou a possibilidade de pessoa jurídica apurar créditos presumidos do PIS/Pasep e da Confins, na hipótese de adquirir produtos farmacêuticos no exterior (usando para isso recursos próprios e promovendo o despacho aduaneiro de importação), para então revender tais produtos à empresa…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 56, de 2023, afirmou que, para fins de apropriação imediata dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre encargos de depreciação, somente serão consideradas as máquinas e os equipamentos novos, destinados ao ativo imobilizado, que forem utilizados na produção de bens ou na prestação…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 57, de 2023, afirmou que, para fins de apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o gasto com vales-transportes fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços é considerado…
17/03/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 2301285-52.2022.8.26.0000, determinou a suspensão dos efeitos de protesto de CDA em razão de haver caracterização de confisco no montante cobrado, cuja multa supera em 100% o valor do tributo não pago. Em concreto, o contribuinte recebeu notificação infirmando…
17/03/2023 O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n° 700922, declarou a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural, pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. Em concreto, o contribuinte impetrou mandado de segurança, a fim de afastar a exigência da contribuição à seguridade…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 46, de 2023, afirmou que se classificam como sendo insumos aqueles bens utilizados na fabricação ou produção de produtos destinados à venda, bem como aqueles usados em prestações de serviços a terceiros. Nestes casos, a aquisição dos insumos dará ao contribuinte o direito à…
17/03/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta n° 50, de 2023, esclareceu que as operações de créditos contratadas entre 03/04/2020 e 26/11/2020, bem como entre 15/12/2020 e 31/12/2020, sujeitam-se à incidência de IOF com alíquota zero. Nesse sentido, a Receita afirmou que, ainda que os valores objetos do contrato de crédito tenham…
17/03/2023 Aproxima-se do fim o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da denominada multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96. A questão, que está sendo apreciada no âmbito da ADI 4.905 e do RE 796.939 (Tema nº 736 da repercussão geral), diz respeito à previsão legal de aplicação da…