12/05/2023 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu, no âmbito da Apelação nº 5112573-86.2021.4.02.5101, segurança para reconhecer ao contribuinte o direito ao creditamento do PIS e da Cofins relativo às despesas com a implementação e cumprimento das obrigações exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como para permitir…
12/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito dos Recursos Especiais nº 1767631 e nº 772470 (Tema 1008/STJ), que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. A discussão ocorreu na…
12/05/2023 O Superior Tribunal de Justiça afetou (determinou que sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos) os Recursos Especiais n° 2006663, n° 2019320 e n° 2021313, nos quais se questiona qual é o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos em que há a quitação antecipada, parcial ou total dos débitos…
12/05/2023 O STF discute, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 84, a constitucionalidade dos artigos do Decreto nº 11.374/2023 que restabeleceram as alíquotas de contribuição (previstas no Decreto nº 8.426/2015) para o PIS/Pasep e a COFINS incidentes sobre receitas financeiras, quais sejam, 0,65% e 4%. A discussão jurídica tem origem no fato de…
05/05/2023 O Governo Federal alterou, por meio da Medida Provisória nº 1.171/2023, a isenção do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, cuja faixa de isenção passa a ter como limite de renda R$ 2.640. A MP prevê, ainda, alterações nos regimes jurídicos das aplicações financeiras no exterior, das entidades controladas no exterior, dos…
05/05/2023 O Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar, no âmbito do Mandado De Segurança n° 5012622-34.2023.4.03.6100, para garantir o direito do contribuinte litigante de não se sujeitar à Instrução Normativa n° 2121/2022 e, com isso, possibilitar-lhe o aproveitamento dos créditos do IPI, desde que irrecuperáveis, na apuração da PIS e…
05/05/2023 O Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu liminar, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 5005005-17.2023.4.02.0000, para garantir o direito do contribuinte litigante de não se sujeitar às alterações previstas pela Medida Provisória nº 1.159/23 e, com isso, manter o ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da Cofins. Na…
05/05/2023 Conforme noticiado na última semana (ler aqui), a Primeira Seção do STJ julgou, no dia 26/04, o Tema nº 1.182 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia consistia em definir se os benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos Estados (tais como isenção, redução de base de cálculo, entre outros) podem ser excluídos da base de cálculo…
28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1995437 (Tema 1.164), a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos aos empregados, em dinheiro, a título de auxílio-alimentação. Em razão do elevado número de processos pautados para julgamento, o relator, Min. Gurgel de Faria, limitou-se à leitura…
28/04/2023 O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no âmbito do Recurso Especial nº 1138695 (Tema 504/STJ), a incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária, realizada pela taxa Selic, dos depósitos judiciais. O STJ já havia julgado o tema em 2014, situação em que afirmou a incidência dos referidos tributos sobre a variação, pela…