27/05/2022 Com a edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 02/2019, diversos contribuintes foram autuados pela Receita Federal que passou a entender ser devido pelo empregador o adicional de contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) para o custeio das aposentadorias especiais de seus trabalhadores expostos a ruídos, ainda que sejam adotadas medidas protetivas que neutralizem…
27/05/2022 A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (25/05), através do julgamento do Tema 981, a controvérsia quanto à forma como a Fazenda Nacional pode redirecionar a execução fiscal contra sócios e administradores de empresas que são fechadas ilicitamente, sem arcar com os próprios encargos. Em novembro de 2021, através do…
26/05/2022 O governo tem uma medida provisória pronta para mudar a forma de cobrança das tarifas de importação. Com isso, a equipe econômica acredita que haverá redução adicional de 1,5 ponto percentual das alíquotas sobre mercadorias importadas. A ideia, segundo auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia), é eliminar os serviços de capatazia da base de…
25/05/2022 A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de uma empresa de informática contra a sentença do Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, acolheu o pedido da impetrante que tinha por objetivo a exclusão dos processos administrativos, de provas consideradas ilícitas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
23/05/2022 A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao…
23/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei catarinense que permitia compensar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com créditos de títulos (debêntures) da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. (Invesc). Na sessão virtual encerrada em 13/3, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade…
27/05/2022 O Superior Tribunal de Justiça, no mês de março, decidiu pela ilegitimidade da inclusão de montante decorrente da contabilização do ganho obtido com o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina – o PRODEC – na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Contribuinte aderiu à incentivo fical promovido pelo Estado,…
A P&R Advogados foi mais uma vez reconhecido na Análise Advocacia Regional 2022. Nesta segunda edição do ranking, o escritório assume novamente a 1º posição entre os mais admirados na categoria Escritório Especializado do RS. Parabéns a toda equipe!
20/05/2022 Empresários do regime tributário do Simples Nacional que pretendem renegociar dívidas pelo programa de Reescalonamento de Débitos (Relp) devem se atentar às formas de adesãoOs contribuintes com dívida ativa na União devem acessar o Portal Regularize para quitar os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já os que têm débitos com a…
20/05/2022 A 3ª Turma da CSRF estipulou que o tempo para a Receita Federal do Brasil questionar o uso do prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos a partir do reconhecimento do crédito na apuração, e não a partir da data da compensação (utilização) do mesmo. Utiliza-se o prejuízo fiscal para dedução do IRPJ e, logo,…