Monthly Archives: abril 2020

15/04/2020 O Fisco estadual, por meio da publicação da Resolução Gsefaz nº 12/2020, no DOe Sefaz AM de 14.04.2020, autorizou a concessão de regime especial de dilação dos prazos de pagamento do ICMS a contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido impactado pela pandemia da COVID-19.   Conforme disposto no art. 1º, §1º, da Resolução…

15/04/2020 O Estado do Paraná prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos e de acesso aos autos dos processos físicos. Assim, são ao todo 60 dias de suspensão, conforme o Decreto nº 4.482/2020 (DOE de 13/04/2020) que alterou a redação dos incisos I e…

15/04/2020 Publicado, em 13/04/2020, o Decreto nº 47.027, mantendo-se a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a suspensão de diversas atividades, dentre elas, a fluência de prazos processuais administrativos até 30/04/2020.

14/04/2020 Por meio do Protocolo ICMS 03/20, publicado na presente data por meio do Despacho 24/2020, as disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, não se aplicam mais às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 (vinte) litros destinadas ao…

14/04/2020 Em face à pandemia do Coronavírus, foram prorrogados os vencimentos do ISS devido na prestação de serviços realizada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissionais autônomos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 3º, na alínea “d” do inciso I e no § 2º do art. 6º,…

14/04/2020 O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou o fim do voto de desempate pela Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei nº 13.988 foi publicada há pouco. Na prática, os julgamentos serão mais favoráveis ao contribuinte sem o voto de desempate. A lei estabelecia que, em caso de empate no…

14/04/2020 Empresas começam a obter na Justiça, por causa da pandemia da covid-19, o direito de trocar dinheiro penhorado ou depósito judicial por seguro, fiança bancária ou outros bens em discussões com a Fazenda Nacional. Nas execuções fiscais, as empresas são obrigadas a garantir o pagamento ao Fisco em caso de derrota. Há pelo menos…

13/04/2020 Decisão é da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo e beneficia a Cargill Agrícola A Cargill Agrícola obteve liminar para prorrogar o prazo de certidão fiscal. O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou aplicar retroativamente a Portaria nº 555/2020, que estendeu por 90 dias a validade…

13/04/2020 Em 13/04/2020 foi publicada a Resolução n.º 4.801 do Ministério da Economia/Banco Central do Brasil, que autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares cujas atividades tenham sido prejudicadas em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural…

13/04/2020 Entrou em vigor em 09/04/2020 o Decreto n.º 10.318/2020. O Decreto reduz temporariamente as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição…