Por meio do Protocolo ICMS 03/20, publicado na presente data por meio do Despacho 24/2020, as disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, não se aplicam mais às operações com água mineral, potável ou natural, em embalagem plástica retornável com volume igual ou superior a 20 (vinte) litros destinadas ao Estado do Rio Grande do Sul. Produção de efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
