RJ – Decreto Nº 47.027, de 13.04.2020 – DOE RJ – Ed. Extra de 13.04.2020

15/04/2020

Publicado, em 13/04/2020, o Decreto nº 47.027, mantendo-se a situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e a suspensão de diversas atividades, dentre elas, a fluência de prazos processuais administrativos até 30/04/2020.