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15/04/2020

PR – Prorrogada suspensão de prazos e de acesso a autos físicos

15/04/2020

O Estado do Paraná prorrogou por mais 30 dias a suspensão dos prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos e de acesso aos autos dos processos físicos. Assim, são ao todo 60 dias de suspensão, conforme o Decreto nº 4.482/2020 (DOE de 13/04/2020) que alterou a redação dos incisos I e II, do art. 18, do Decreto nº 4.230/2020 (DOE de 16/03/2020).

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