15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 187, que, para fins de apuração do ganho de capital no regime do lucro presumido do IRPJ, somente são aplicáveis as taxas fixadas pela legislação tributária, sem possibilidade de alternância das taxas. Conforme exposto pela Receita, o ganho de capital oriundo da venda…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 197, que a reunião de bens em mesmo volume ou embalagem, de maneira a formar um “kit”, enquadra-se como industrialização, para fins de incidência do IPI. Neste sentido, a Receita asseverou que a comercialização dos produtos conjuntamente pode se enquadrar na modalidade de…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 201, que a remessa de valores à pessoa jurídica residente no exterior, como pagamento pela aquisição de direito creditório, é tributada pelo IRFF. No entendimento do contribuinte consulente, o envio dos valores, como contrapartida da aquisição dos direitos (cessão de crédito), configuraria “simples…
15/09/2023 O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou os Convênios ICMS nº 124, nº 125 e nº 126, nos quais regulamenta benefícios tributários. O Convênio ICMS nº 124 autoriza os estados do Maranhão e do Mato Grosso a conceder redução de até 95% de multas e juro de débitos de contribuintes em processo de…
15/09/2023 O magistrado da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu tutela provisória (antecipação do pedido), no âmbito da Ação Anulatória n° 5071493-74.2023.4.02.5101, de modo a determinar o retorno do contribuinte autor da ação à classificação de capacidade de pagamento “C”, para fins de transação junto à PGFN. Na ação anulatória, o contribuinte autor…
15/09/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da ADPF 1004, na qual se discute a constitucionalidade de autuações do Fisco paulista e de decisões do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) que determinam a supressão de créditos de ICMS relacionados à aquisição de mercadorias contempladas por incentivos fiscais da…
15/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 196, que a imunidade de exportação, objeto de recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 674), não abarca a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas às agroindústrias (a exemplo de empresas cerealistas) que, posteriormente, vendam os referidos bens a empresas…
15/09/2023 Na segunda-feira desta semana, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário n.º 1018459, Tema 935 de Repercussão Geral, em que declarou constitucional a contribuição assistencial imposta a trabalhadores não sindicalizados. A partir da tese fixada, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva,…
08/09/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 195, que, nas hipóteses em que há previsão de suspensão de IPI, o fabricante-remetente das matérias-primas (MP), dos produtos intermediários (PI) ou dos materiais de embalagem (ME) não serão responsabilizados pelo eventual descumprimento dos requisitos (necessários à suspensão do IPI) por parte do…
08/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou cobrança de valor remanescente de ITBI, no âmbito da Apelação n° 1066220-32.2022.8.26.0053, que possui como parâmetro de cálculo o valor venal do imóvel. Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança visando a afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de…