15/04/2024 A 1ª Turma do STJ, na terça-feira, 16.04, julgará o agravo interno interposto em face da decisão monocrática do ministro relator Benedito Gonçalves, que não conheceu o Recurso Especial interposto, em razão do entendimento de que a discussão posta exigiria análise probatória, atividade impeditiva de análise recursal nos termos da Súmula 7 do STJ.…
15/04/2024 Na mesma data, os ministros irão julgar embargos de declaração opostos contra decisão do Tema 1160, em que foi fixada a tese de que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, uma vez que estas se enquadram no conceito de receita bruta. Os embargantes alegam obscuridade no acórdão de mérito,…
15/04/2024 Também na quinta-feira, 18.04, a 1ª Seção do STJ examinará se a penhora do faturamento se equipara à penhora preferencial sobre dinheiro prevista na Lei 6.830/1980 e, por conseguinte, se tal medida implica violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. Diante dos REsps 1666542/SP, 1835864/SP e 1835865/SP, os ministros irão decidir se,…
15/04/2024 Nesta quinta-feira, 18.04, o colegiado da 1ª Seção do STJ examinará pedido de modulação de efeitos no julgamento que definiu que os benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso, o pedido dos contribuintes é de que a decisão…
15/04/2024 Em julgamento virtual, com previsão de funcionamento entre os dias 12.04 e 19.04, o Supremo Tribunal Federal examinará os embargos declaratórios interpostos contra decisão que julgou inconstitucional a Lei 3617/2019, a qual instituiu o FET, contribuição vinculada ao ICMS. No caso, o governo de Tocantins fez pedido de declaração de perda de objeto ou…
12/04/2024 Em julgamento do RE 659412 (Tema 684) e do RE 599658 (Tema 630), concluído em 11.04, o STF firmou o entendimento de que é constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, “quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando…
12/04/2024 A Receita Federal editou, através da Coordenação Geral de Tributação (“Cosit”), a Solução de Consulta n° 21, por meio do qual afastou a possibilidade de doação e sucessão de quotas de fundos fechados a herdeiros pelo valor histórico. Com este novo entendimento, a Receita esclarecesse que as quotas não podem mais ser transferidas pelo…
12/04/2024 Nesta quarta-feira, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Federais (“CARF”), proferiu decisão, à unanimidade, não conhecendo recurso administrativo de contribuinte, mantendo decisão da turma ordinária que entendeu ser correta a incidência de contribuição previdenciária sobre os planos de stock options do contribuinte. O plano de stock options, consiste em…
12/04/2024 O colegiado do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, pela legalidade da cobrança da taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO) pelo Instituto Riograndense do Arroz (IRGA), aplicável inclusive ao arroz importado. O ministro Mauro Campbell Marques, relator, sustentou que a existência do IRGA, por si só, constitui um exercício legítimo…
12/04/2024 Com uma decisão de três votos favoráveis contra um, o colegiado reconheceu o direito à tomada de créditos de PIS e Cofins relativos ao transporte e armazenamento de diesel, gasolina e etanol. Essa medida aplica-se quando tais despesas são custeadas pela distribuidora durante a revenda dos produtos sob o regime monofásico. No contexto do…