Nesta quarta-feira, dia 24/04, em ato solene, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, e ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, projeto da lei complementar para regulamentação da reforma tributária, aprovada em 2023 com a edição da Emenda Constitucional 132.
O Projeto de Lei Complementar nº 68/24 visa regulamentar os novos tributos previstos na reforma, a saber, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), trazendo definições sobre creditamento, momento e local do fato gerador dos tributos, suas bases de cálculo e definição dos itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas.
O texto possui 499 artigos e contém a maior parte das regras de regulamentação da reforma. Além disto, institui regras de transição dos tributos que estão sendo substituídos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS).
O projeto vai se juntar às propostas apresentadas por deputados sobre o assunto, que até o momento chegam a 18 propostas.
Encontra-se previsto para envio pelo Governo Federal ao Congresso, na primeira quinzena de maio, um segundo projeto de lei complementar tratando da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos.
