01/09/2023 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2033310-60.2023.8.26.0000, a penhora de imóvel indicado pela empresa executada, com o fim de garantir o débito de IPTU executado, mesmo diante da recusa por parte do Município exequente. No caso, o débito de IPTU cobrado totalizava, em…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4258/2023, que veda a dedução de juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Neste sentido, embora a distribuição de juros…
01/09/2023 Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 4.173/2023, no qual há a previsão de regime de tributação anual, pelo IRPF, das offshores e dos trusts, com a possibilidade de compensação de perdas e ganhos e de transparência dos valores investidos no exterior. Neste sentido, o Projeto de Lei prevê…
01/09/2023 O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (30/08/2023), o Projeto de Lei nº 2384, que prevê, entre outras novidades, o retorno do voto de qualidade, reduções de multas, transações bancárias, métodos preventivos de autorregularização e incentivos à conformidade tributária. Neste sentido, a grande alteração prevista pelo Projeto de Lei (PL), aprovado por 34 votos…
31/08/2023l Foi publicada hoje (31/08) a Medida Provisória nº 1.185/2023, que versa acerca da apuração de crédito fiscal, por empresas tributadas pelo lucro real, referente a subvenções recebidas dos Entes Públicos para fins de implantar ou expandir empreendimento econômico – as chamadas subvenções de investimento. Essas, que anteriormente deixavam de ser tributadas, agora passam a…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 180, que, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, os gastos com instalação de piscina e de sistema de geração própria de energia solar podem integrar o custo de aquisição de imóvel residencial, uma vez que provocam…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 173, que a água adquirida por contribuinte, para prestação de serviços típicos de lavanderia, é considerada insumo e, portanto, gera direito à apropriação, no regime da não cumulatividade, de créditos do PIS e da Cofins. Neste sentido, a Receita asseverou que o enquadramento…
25/08/2023 O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (25/08/2023), o julgamento do Recurso Extraordinário 593544, no qual se discute a incidência do PIS e da Cofins, no regime cumulativo, sobre os créditos presumidos de IPI. Até o momento, apenas o relator, Min. Roberto Barroso, proferiu voto. Conforme as razões expostas pelo Ministro, os créditos presumidos,…
25/08/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta nº 170, que as empresas comerciais exportadoras, as quais adquiriram produtos no mercado interno com o fim de os exportar, deverão embarcar os produtos para o exterior no prazo de 180 dias (caso o vendedor dos produtos seja pessoa jurídica) ou de 1 ano…
25/08/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (22/08/2023), o julgamento das ADIs 5463 e 5361, nas quais se discute a constitucionalidade da utilização de valores situados em depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios. Nas ações, são questionados dispositivos presentes na Lei Complementar nº 151/2015 e em lei posterior que a modificou. Com…