26/04/2024 A norma constitucional, ao dispor sobre a imunidade do ITBI, menciona que o referido imposto “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,…
22/04/2024 Por fim, a 2ª Turma irá analisar recurso interposto em face de decisão que que cassou medida liminar concedida, suspendendo a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS do contribuinte, sob o argumento de erro na indicação da autoridade coatora. Na ocasião, foi indicado como autoridade coatora, pelo contribuinte, o Secretário de Finanças de…
22/04/2024 Ainda na terça-feira, é pauta do colegiado a decisão do TJRS, que entendeu que a Pirahy Alimentos Ltda. deveria ter sido previamente intimada pelo fisco estadual para ter a opção de autorregularização relacionada à cobrança de ICMS, uma vez que, no estado, há empresas do mesmo setor beneficiadas pelo instituto. No caso, a contribuinte…
22/04/2024 Na terça-feira, a 2ª Turma do STJ irá retomar a discussão quanto à possibilidade de transferência de créditos de ICMS a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação. Após os votos do ministro relator Herman Benjamin, no sentido de impossibilitar a transferência, e do ministro Mauro Cambell Marques, abrindo a divergência pela possibilidade…
22/04/2024 Por fim, a 1ª Turma irá decidir quanto ao cabimento de multa em caso de aeronave da TAM Linhas Aéreas que entrou no país sem guia de importação. O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3) entendeu incabível a multa, uma vez que a aeronave foi importada sob o regime de admissão temporária e depois…
22/04/2024 Ainda na terça-feira, a 1ª Turma voltará examinar se, para fins de aproveitamento do crédito presumido de PIS e Cofins à alíquota de 60%, previsto no artigo 8°, caput e inciso I do parágrafo 3° da Lei 10.925/2004, deverá ser considerado o insumo ou o produto final. No caso, a discussão versa sobre o…
22/04/2024 Na terça-feira, 23.04, a 1ª Turma do STJ irá retomar o julgamento sobre a validade da tarifa de segregação e entrega de contêineres (Terminal Handling Charge 2, ou THC2). A ministra relatora, Regina Helena Costa, votou para afastar a cobrança, entendendo que, diante da orientação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considerou…
22/04/2024 Também na quarta-feira, o colegiado irá julgar os recursos interpostos (EREsps 2009670/RS e 2018988/RS) contra decisões da 1ª Turma do STJ, que que excluíram incentivos fiscais de ICMS, como redução da base e diferimento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os embargos de divergência fazendários fundamentam-se que o entendimento adotado diverge…
22/04/2024 Na quarta-feira, 24.04, a 1ª Turma do STJ irá examinar em que município o Imposto Sobre Serviço (ISS) deve ser cobrado. A discussão versa sobre um laboratório diagnóstico que coleta o material biológico em uma cidade e realiza a análise clínica em outra. A decisão recorrida do colegiado decidiu que o ISS é devido…
22/04/2024 Por fim, o STF irá julgar, em ambiente virtual, com previsão de funcionamento do dia 26.04 a 06.05, os embargos de declaração opostos contra decisão em que foi declarada a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), que determinem o cancelamento de…