Com previsão de encerramento no dia 17.05, o colegiado irá analisar, em plenário virtual, a ADI 7407, a qual questiona a constitucionalidade de normas maranhenses que instituíram a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG), cuja arrecadação é destinada ao Fundo Estadual para Rodovias (Fepro).
A razão do ajuizamento da ação é que a taxa tem roupagem de imposto e base de cálculo idêntica à do ICMS, bem como, não há exercício de efetivo poder de polícia que justifique a cobrança, e a taxa viola o tratamento fiscal das exportações ao onerar esse tipo de operação. O Partido Novo alega, por fim, a violação dos princípios da equivalência, da igualdade e da livre concorrência.
