14/07/2023 A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 07/07/2023, a Proposta a Emenda Constitucional (PEC) n° 45, cujo tema é a Reforma Tributária. Entre o amplo acervo de temas abrangidos, assume essencial relevância a criação de três novos tributos: o imposto de competência da união sobre bens e serviços prejudiciais à saúde…
14/07/2023 A pauta econômica ganhou destaque na última semana com as recentes aprovações na Câmara dos Deputados em matéria tributária. Além da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, que dispõe sobre a reforma tributária dos impostos sobre o consumo, a Câmara concluiu a votação do projeto de lei (nº 2.384/2023) para aprovar…
07/07/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 127, que a multa imposta à pessoa jurídica que deixar de apresentar a Escrituração Contábil Digital nos termos legais (sem omissões, incorreções e atrasos de entrega, por exemplo) pode ter seu montante reduzido, cumulativamente, pelas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 12…
07/07/2023 O magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP concedeu segurança, no âmbito do Mandado de Segurança n° 1015524-40.2022.8.26.0037, a fim de reconhecer o direito do contribuinte litigante a não recolher o ICMS incidente sobre operações de saída de mercadorias que são enviadas ao Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS),…
07/07/2023 O Supremo Tribunal Federal julgou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1357308, ser constitucional a limitação, em até 30% para cada ano financeiro, da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, ainda que por incorporação. Isso porque, conforme os julgados colacionados no voto…
07/07/2023 A Receita Federal tem se manifestado, em processos administrativos e judiciais, contrariamente à compensação e à restituição de valores recolhidos a mais (a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins) que foram adimplidos por meio da dedução de créditos de PIS e Cofins, sem que tenha ocorrido um “efetivo…
07/07/2023 A possibilidade de deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio pago na aquisição de empresas é um incentivo às operações de M&A no Brasil. Esse ágio, baseado na rentabilidade futura, é, em linhas gerais, a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor justo dos ativos…
30/06/2023 A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 13502.900954/2010-95, que as despesas referentes às embalagens utilizadas na preservação e no transporte da bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. No caso julgado, o contribuinte litigante utiliza embalagens com o fim de manter a integridade do…
30/06/2023 A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf decidiu, no âmbito do Processo Administrativo n° 11080.720824/2016-49, que o pagamento realizado pelo contribuinte, após decisão judicial desfavorável e antes de haver procedimento fiscalizatório e constituição em GFIP, equivale à denúncia espontânea, de modo a afastar a cobrança de multa moratória. No caso…
30/06/2023 O Ministro André Mendonça do Supremo Tribunal Federal determinou, no âmbito do Recurso Extraordinário 1072485 (Tema 985), a suspensão da tramitação de todos os processos “potencialmente atingidos” pela possível modulação de efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.…