Em 2017, os contribuintes obtiveram decisão favorável junto ao Supremo Tribunal, quando do julgamento do Tema 69, no qual restou decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Ocorre que, antes disso, alguns contribuintes já haviam obtido decisão judicial transitada em julgado desfavorável, determinando a inclusão do tributo…
Publicada em 2023, a Lei nº 14.698, também conhecida como Lei do Carf, trouxe algumas modificações ao Decreto nº 70.235/1972. Dentre essas, incluiu o §9º-A ao art. 25 do referido Decreto, passando a prever que ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais em julgamento favorável à Fazenda Nacional, quando esse…
Instrução Normativa publicada pela Receita Federal restringe benefícios previstos na Lei do Carf Publicada em 2023, a Lei nº 14.698, também conhecida como Lei do Carf, trouxe algumas modificações ao Decreto nº 70.235/1972. Dentre essas, incluiu o §9º-A ao art. 25 do referido Decreto, passando a prever que ficam excluídas as multas e cancelada a…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente proferiu decisão relevante no Recurso Especial nº 2.090.515, abordando o tema referente ao aproveitamento de crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre bens não sujeitos à incidência do tributo. A controvérsia girou em torno da interpretação dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 9.363/1996 para…
TRANSAÇÃO SOS-RS (PGFN) Adesão disponível até 31 de julho de 2024, às 19h Publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a negociação abrange somente os contribuintes que tenham domicílio fiscal no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 26/06/2024. Dentre os benefícios, poderão ser concedidos descontos de até 100% do valor dos juros, das multas…
Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem se posicionado pela anulação de cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em contratos de compra e venda de cotas sociais de empresas, autorizando a venda de participações societárias por valores menores aos geralmente praticados no mercado, em…
Em decisão proferida nesta terça-feira (dia 16 de julho de 2024) na ADIN 7633, o Ministro Edson Fachin prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Dessa forma, fica prorrogada até a referida data a possibilidade de…
Em julgamento realizado no dia 17 de julho de 2024, a Câmara Superior de Recursos Ficais (CARF) julgou a impossibilidade de aproveitamento de créditos pelos contribuintes para fins de apuração das Contribuições PIS e COFINS referente aos valores pagos a título de IPTU e despesas com condomínio. O processo foi remetido para análise da Câmara…
Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 17 de julho de 2024, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) notificações a 8.060 contribuintes referente à suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE). A medida foi adotada devido à omissão consecutiva na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS…
Suspensão da Eficácia da Inscrição Estadual de Contribuintes Paulistas pela Sefaz-SP Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 17 de julho de 2024, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (SEFAZ-SP) notificações a 8.060 contribuintes referente à suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE). A medida foi adotada devido à omissão…