DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 24.06 A 28.06 Supremo Tribunal Federal Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos de interesse na área tributária e empresarial. A partir desta semana, a Corte inicia o recesso forense durante o mês de julho. Superior Tribunal de Justiça Conforme indicado semana passada, não haviam sido localizados processos…
Foram publicadas neste mês de junho de 2024 as Soluções de Consulta COSIT 165/2024 e 99012/2024, que reconheceram que não incide imposto de renda sobre pensão alimentícia, decorrente do direito de família e paga a residentes no Brasil ou no exterior, decorrente de (i) decisão judicial, (ii) acordo homologado judicialmente ou (iii) escritura pública tratada…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 173, de 21 de junho de 2024, que esclarece dúvidas sobre as alíquotas das Contribuições para o PIS/COFINS, assim como das Contribuições para o PIS/COFINS-Importação, incidentes, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e na importação do gás…
Mais uma vez a Receita Federal vem adotando medidas para restringir o uso de créditos oriundos de ações judiciais pelos contribuintes, objetivando, em especial, limitar o uso de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Como tem sido relatado por algumas empresas, ao longo desta semana, o…
Na última segunda-feira, 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 671 com a seguinte redação: “Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.” Essa súmula é resultado de uma…
Aprovada a Súmula STJ 671 que consolida o entendimento da não incidência de IPI em caso de roubo e furto Na última segunda-feira, 24 de junho de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula 671 com a seguinte redação: “Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após…
Na última segunda-feira (24/06), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, para a discussão de temas pertinentes ao Imposto Seletivo (IS), que vem sendo chamado popularmente de “imposto do pecado”.[1] A discussão se desenvolve a partir do texto do PLP nº 68/2024, e uma das falas…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje a Portaria nº 1032, que possibilita aos contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul a negociação de dívidas inscritas da União até aquela data. A nova possibilidade de transação tributária federal foi nomeada de Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação…
DESFECHO DOS JULGAMENTOS | 14.06 A 21.06 Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual ADI 7370 – Reinclusão no Refis O STF encerrou o julgamento, em plenário virtual, sobre o referendo da medida cautelar que determinou reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis em razão de terem sidos considerados inadimplentes, na ADI 7370. O placar…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que os juros Selic recebidos em repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso devem compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. Essa decisão, tomada em sede de recurso repetitivo (Tema 1237),…