Supremo Tribunal Federal Plenário RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária Não foi julgado nesta semana o RE 13784562 (Tema 1226), em que o STF examinará a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do…
A Receita Federal publicou a IN nº 2.194/2024, reduzindo a 0% a alíquota de PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as vendas e importações de produtos que especifica, destinados ao uso em hospitais clínicas e consultórios médicos e odontológicos, em campanhas de saúde realizadas pelo poder público e em laboratório de anatomia patológica, citológica ou…
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 127, que, a incidência do ganho de capital decorre da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e diferencia-se dos ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados de opções e a termo e em…
O art. 8º da Lei 10.195/2004 prevê créditos presumidos de PIS e COFINS para determinados contribuintes que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal. O montante desse crédito, na forma do § 3º desse artigo, pode ser de 60% sobre o valor da aquisição, no caso de produtos de origem animal (com algumas exceções), ou…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançou, no último dia 10/05, o Edital nº 2/2024, para regular a transação sobre créditos tributários inscritos na dívida ativa da União com valor consolidado de até 45 milhões de reais. O programa conta com diversas modalidades e permite parcelamentos em até 133 meses, com abatimentos de até 100% de…
A chamada desoneração da folha de pagamentos foi implementada há pouco mais de uma década, oferecendo um regime alternativo de recolhimento das contribuições previdenciárias, de modo a permitir que contribuintes de determinados setores pudessem optar pelo recolhimento com base na receita bruta (e com base em alíquotas menos onerosas), em vez dos pesados 20% sobre…
Seguindo a tendência de incentivo à regularização de débitos pelos contribuintes, nesta quarta-feira (14), planejado pelo Ministério da Economia com o intuito de aumentar as receitas, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o edital n° 04/2024 que prevê a possibilidade de transacionar débitos relacionados à exclusão de subvenções de ICMS da base de…
Em razão das fortes chuvas no Rio Grande do Sul e suas graves consequências, uma série de medidas fiscais direcionadas aos contribuintes do Estado foram tomadas. No e-book elaborado por nossa equipe tributária, compartilhamos todas as mudanças feitas, indicando novos prazos e especificações de alguns tributos. Clique aqui e confira.
Supremo Tribunal Federal Plenário RE 1384562 (Tema 1226) – Alíquotas progressivas para contribuição previdenciária Na quarta-feira, 15.05, o STF irá examinar, em julgamento presencial, a constitucionalidade das alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de servidores públicos federais, à luz dos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, isonomia, capacidade contributiva e do não confisco. O caso é…
10/05/2024 STF RE 1072485 (Tema 985) – Contribuição previdenciária sobre terço de férias Pautado para julgamento em 08.05, o Plenário do STF não julgou na referida data o pedido de modulação de efeitos da decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 1072485 (Tema 985). O pedido…