
12/04/2024 A Receita Federal editou, através da Coordenação Geral de Tributação (“Cosit”), a Solução de Consulta n° 21, por meio do qual afastou a possibilidade de doação e sucessão de quotas de fundos fechados a herdeiros pelo valor histórico. Com este novo entendimento, a Receita esclarecesse que as quotas não podem mais ser transferidas pelo…