O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), que regulamenta a Reforma Tributária aprovada em 2023, está em tramitação no Senado Federal após aprovação na Câmara dos Deputados. A proposta legislativa tem como objetivo principal estabelecer as diretrizes para o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e definir as normas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei complementar cujo conteúdo trata da regulamentação da reforma tributária, afirmou que apresentará à CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania um plano de trabalho para deliberar a votação do PLP ainda no começo do mês de junho.
O Projeto figura entre as principais pautas de interesse para os setores industrial e agropecuário. Recentemente, líderes desses setores entregaram ao Congresso uma relação de proposições legislativas que, caso sejam aprovadas, poderão gerar impactos positivos tanto para a economia nacional quanto para esses segmentos produtivos.
