DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 26.05.2025 a 30.05.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO VIRTUAL ADI 4065 – Benefícios fiscais no último ano de legislatura A Corte, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 4065, que versa sobre a (in)constitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que vedam a concessão de…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novo edital para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não, com valor consolidado de até R$ 45 milhões. O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado em 02 de junho de 2025, prevê transação por adesão das seguintes matérias: Transação por Capacidade de Pagamento…
Na última semana, o Executivo editou o Decreto nº 12.466/2025, elevando as alíquotas do IOF sobre diversas operações, com o objetivo de aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. No entanto, o Legislativo reagiu negativamente a essa medida, indicando a possibilidade de edição de Decreto Legislativo para sustar a majoração do tributo. Ao longo…
Nesta segunda-feira, a Sefaz de SC iniciou um trabalho de fiscalização massivo de malha fiscal, abrangendo mais de 25 mil contribuintes. Essa é uma ação realizada anualmente pelo Fisco catarinense e que busca identificar eventuais irregularidades, como a apropriação de créditos de ICMS considerados indevidos, saídas sem recolhimento do tributo, documentação fiscal sem destaque do…
Foi encerrado o julgamento do Tema nº 1.108, com repercussão geral reconhecida, pelo STF na última sexta-feira, 23/05/2025. Por maioria de votos foi fixada tese parcialmente favorável aos contribuintes assentando que as reduções do REINTEGRA devem observar a anterioridade nonagesimal (também denominada noventena), mas a anterioridade anual. O benefício fiscal do REINTEGRA, analisado pelo STF,…
Saiu publicado esta semana acórdão proferido pela 2ª Turma do STJ (Recurso Especial nº 2.133.516/PR) aplicando a “tese do século”, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, para reconhecer que o ICMS-DIFAL também não pode integrar a base de cálculo das contribuições. Considerando que no ano passado…
Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao mês, limitada a 20%, sobre o valor do imposto devido,…
ÚLTIMO DIA PARA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA Hoje (30/05) é o último dia para a entrega da Declaração do Imposto de Renda por Pessoas Físicas referente ao ano-calendário de 2024. Para aqueles obrigados ao envio, a omissão pode ensejar multas de R$ 165,74, caso não haja imposto devido, ou de 1% ao…
Os livros societários representam um elemento fundamental na arquitetura jurídica das empresas, constituindo-se como verdadeiros espelhos da vida societária. Sua importância transcende a mera formalidade registral, assumindo papel central na segurança das relações jurídicas intra e extra societárias. A função jurídica dos livros societários opera em três dimensões principais: probatória, constitutiva e fiscalizatória. Como elemento…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 19.05.2025 a 23.05.2025 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário Físico ADI 4067 – Contribuição sindical compulsória Não há novas movimentações nos autos da ADI 4067, que versa sobre a constitucionalidade da destinação de 10% da contribuição sindical compulsória às centrais sindicais. Plenário Virtual RE 1539198 – Exclusão do…