STF suspende julgamento sobre Constitucionalidade da CIDE em Remessas ao Exterior O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, após aproximadamente 08 anos do reconhecimento da repercussão geral do tema em 01 de setembro de 2016. No início do…
Em fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do Tema 1.093, concluindo pela invalidade da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS nas operações interestaduais envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, por ausência de lei complementar disciplinadora. Na mesma ocasião, os efeitos da referida decisão foram modulados…
O Brasil tem um dos maiores custos de conformidade tributária do mundo, com empresas gastando mais de 1.500 horas por ano com obrigações fiscais. Apesar de ciente dessa complexidade, o Fisco muitas vezes se vale dela para restringir o aproveitamento de créditos pelos contribuintes — como ocorria na compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente antes…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 28.07.2025 a 01.08.2025 SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL Tema 487 – RE 640452 – Multa isolada superior a 20% Não houve julgamento do RE 640452 (Tema 487), que versa sobre o caráter confiscatório da aplicação superior a 20%, a título de multa isolada, por descumprimento de obrigação acessória. O…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, devolver à turma ordinária um processo que discute o enquadramento de empresa no regime cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, considerando a aplicação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) em contratos de fornecimento de energia elétrica. O caso…
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do trimestre não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
A Receita Federal disponibilizou os primeiros manuais relacionados ao Projeto Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC), com o objetivo de orientar os contribuintes sobre o funcionamento da nova sistemática de tributação sobre o consumo. A primeira fase de testes ocorrerá entre 7 de julho de 2025 e 31 de dezembro de 2026. Durante esse…
Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa discutindo a validade e os limites das multas aplicadas quando obrigações acessórias…
Tribunais Superiores retomam atividades com foco em temas tributários de grande impacto Com o fim do recesso do meio do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam os trabalhos com temas tributários de grande repercussão no radar. Logo na pauta do dia 1º de agosto, o STF começa…
A edição de decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF em 2025 desencadeou um dos episódios mais relevantes de tensão institucional entre os Poderes da República no campo tributário. Embora a Constituição Federal autorize o Executivo a modificar as alíquotas desse imposto por decreto (art. 153, §1º), a reação do Congresso Nacional que aprovou,…