STF suspende decretos sobre IOF e agenda audiência de conciliação O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta-feira (4/7) a eficácia dos três decretos presidenciais que elevavam a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na mesma decisão, também foi suspenso o decreto legislativo aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional,…
“Quem ainda não se preparou já está atrasado” afirmou, na última semana, o secretário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A frase resume bem o atual momento do cenário jurídico-tributário no Brasil, a menos de seis meses do início do período de transição da Reforma Tributária. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê, já…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 23.06.2025 a 27.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tema 914 – RE 928943 – CIDE sobre valores remetidos ao exterior Não foi realizado, em 26/06, o julgamento do RE 928943 (Tema 914), interposto pelo contribuinte, que versa sobre a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou, por voto de qualidade, o direito da empresa de deduzir Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos fora do ano-calendário correspondente. O colegiado entendeu que, por se tratar de despesa financeira, o JCP deve seguir o regime de competência, sendo dedutível apenas no exercício em que foi gerado. A empresa alegou que os…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal lançaram, nesta quarta-feira (25/6), um programa especial de transação voltado a hospitais privados e entidades filantrópicas. A iniciativa integra o programa “Agora tem Especialistas”, do Ministério da Saúde, e tem como objetivo facilitar a negociação de débitos tributários (inscritos ou não em dívida ativa) e não tributários (já inscritos na dívida ativa da União). O mecanismo permite…
Desde a publicação da Lei nº 14.592/2023, em maio de 2023, está vedado o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS que incide nas operações de compra. Essa mudança gerou questionamentos jurídicos por parte dos contribuintes, que passaram a contestar sua legalidade e constitucionalidade nos tribunais. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal…
A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria (383 votos a favor e 98 contrários), o projeto de decreto parlamentar (PDL 314/2025) que anula os efeitos de três decretos do governo federal que previam o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo após a votação na Câmara, o texto também foi aprovado no Senado…
Congresso suspende aumento do IOF decretado pelo Governo Federal A Câmara dos Deputados aprovou, com ampla maioria (383 votos a favor e 98 contrários), o projeto de decreto parlamentar (PDL 314/2025) que anula os efeitos de três decretos do governo federal que previam o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Logo após a votação…
O artigo 165 do CTN assegura ao contribuinte o direito ao ressarcimento do tributo pago indevidamente ao Fisco, de forma integral ou parcial, o que pode ocorrer por meio da repetição do indébito tributário ou de compensação, independentemente da modalidade de pagamento. Embora o pedido de ressarcimento possa ser realizado diretamente na via administrativa, não…
DESFECHO DA PAUTA DE JULGAMENTOS DA SEMANA DE 16.06.2025 a 20.06.2025 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 1845249 – Direito a benefício do ICMS A 2ª Turma do STJ retirou de pauta o julgamento do REsp 1845249 do contribuinte, que versa sobre a validade de autuação para a cobrança de ICMS recolhido a menor.…