Posts By: admin

22/12/2021 O ano de 2022 se aproxima e traz consigo um novo capítulo na discussão do diferencial de alíquotas do ICMS. Em 24 de fevereiro de 2021, o STF decidiu que o Estado de destino de operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto — competente para tanto por força da Emenda Constitucional…

23/12/2021 Foi publicada solução de consulta Cosit nº 199 de 2021 do dia 14 de dezembro de 2021 que determina que a fonte pagadora é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido, incidente sobre o valor da comissão paga pela intermediação na venda de refeições, por meio de plataformas digitais. “Explana…

16/12/2021 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do…

17/12/2021 Na Solução de Consulta nº 183 de dezembro de 2021, a Receita Federal exarou entendimento no sentido de que, sobre indébito tributário de contribuições PIS/Cofins reconhecido judicialmente, mas de quantum não especificado, a incidência de IRPJ e CSLL deve se dar na primeira compensação, na qual se declara o valor integral a ser compensado.…

17/12/2021 Quanto ao Tema de Repercussão Geral 817, que será decidido nesta sexta-feira, a Suprema Corte já formou maioria em favor da tese que permite que os Estados perdoem dívidas decorrentes de benefícios de ICMS considerados inconstitucionais, desde que assim seja conveniado no âmbito do CONFAZ. Os fundamentos utilizados para firmar esse entendimento foram, bem…

17/12/2021 No mês de novembro, o STF declarou inconstitucional a imposição de alíquota de ICMS superior à geral para energia elétrica e serviços de telecomunicação, por violação à seletividade e essencialidade que rege esse tributo. Contudo, pende o julgamento a respeito de quando esse entendimento começará a produzir efeitos. Apesar de em regra a declaração…

17/12/2021 Na Justiça Federal foi proferida decisão liminar que permitiu que empresa que aderiu a parcelamento ordinário menos benéfico do que os ofertados posteriormente em virtude da pandemia desistisse daquele para aderir o mais recente, cujo prazo impunha a urgência – requisito à concessão de pedido de cognição sumária. Apesar de a Receita Federal ter…

17/12/2021 A 1ª Seção do STJ irá julgar, em sede de repetitivos, dois processos relativos a ICMS-ST nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, definindo sua posição que até o momento comportava oscilações nas suas Turmas. Até lá, ficarão suspensos os processos sobre a mesma tese, mas ainda não há data de julgamento…