13/05/2022 Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia…
13/05/2022 A adesão poderá ocorrer até o dia 29/07/2022. No dia 03/05/2022 foi publicado edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que oferece ao contribuinte uma oportunidade de regularizar as suas pendências fiscais. Esse programa trata da possibilidade de o contribuinte negociar com benefícios os débitos em discussão…
5/05/2022 A obtenção de créditos tributários por gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A tese é de que, por serem insumos essenciais para a atividade econômica – tendo em vista que a LGPD estabeleceu diversas obrigações às empresas –, esses investimentos…
02/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento sobre os créditos de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso está indefinido. Os ministros se dividem sobre a partir de quando a decisão teria validade e, mais importante para as empresas, sobre a…
02/05/2022 Na sessão virtual finalizada na última sexta-feira, 29, o plenário do STF decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Eis o que ficou estabelecido: A decisão produzirá efeitos ex…
04/05/2022 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). As…
04/05/2022 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está articulando para que o projeto que altera as regras do Imposto de Renda (IR) volte a tramitar na Casa, mas focado apenas no imposto das empresas e na tributação de dividendos. Para isso, o projeto pode trocar de relatoria, já que o relator, Ângelo Coronel (PSD-BA),…
05/05/2022 A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que cria uma série de incentivos fiscais à cadeia de produtos orgânicos e sem lactose. O PL 6.033/2019 é do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Relatora, Soraya Thronicke (União-MS) disse que os incentivos fiscais contribuirão para aumentar a produção e reduzir os preços…
05/05/2022 Isenção, suspensão ou redução estão previstas em um regime aduaneiro especial, chamado ‘drawback’. Texto segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP) que prorroga por um ano a isenção, a redução ou a suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados em bens…
06/05/2022 Aqueles que transitam no meio tributário sabem que a “discussão” envolvendo a incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte não é nova. Há muitos anos essa questão é debatida, muito embora, também há muito anos, já haja uma posição sólida da jurisprudência no sentido da impossibilidade de…