13/01/2023 O Escritório P&R Advogados Associados informa que alguns Estados já editaram leis que regulamentam a majoração da alíquota de ICMS para 2023, cuja produção de efeitos deverá observar a regra constitucional da noventena. São eles: Estado Alíquota Atual Alíquota 2023 Base Legal Início da Vigência Acre 17% 19% Lei nº 422/22 01/abr/23 Alagoas…
13/01/2023 Atualmente, é possível constatar um aumento muito grande nas demandas por produtos e serviços por meio de plataforma digital de delivery. Esse crescimento teve um aumento exponencial após o período pandêmico, no qual o distanciamento social foi uma medida imperativa para manutenção da vida. E somado esse contexto com as modernas tecnologias, tanto as…
06/01/2023 A sujeição de contratos de locação de imóveis à incidência de ISS tem impelido contribuintes a recorrem ao Judiciário, a fim de afastar a aplicação de tal tributo. Em recente decisão proferida em 13/12/2022, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a exigibilidade de crédito…
06/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, modificou os critérios de enquadramento dos grandes contribuintes em relação ao monitoramento diferenciado e especial. Agora, a pessoa jurídica que possuir receita bruta anual maior ou igual a R$ 300 milhões estará sujeita ao monitoramento diferenciado, o qual…
06/01/2023 O regime jurídico estabelecido pelo Convênio ICMS n° 42, de 3 de maio de 2016, é combatido por contribuintes no Judiciário. Com o fim de fortalecer a arrecadação dos entendes federados frente às crises econômicas nacionais, o CONFAZ autorizou os Estado e o Distrito Federal a promulgarem leis e decretos que condicionem a fruição…
06/01/2023 O Decreto nº 11.321, sancionado no dia 30 de dezembro de 2022, reduziu em cinquenta por cento as alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM. Na data posterior à da publicação do referido decreto, o novo Presidente, empossado no mesmo dia, assinou, junto com Ministro da Fazenda, o…
06/01/2023 Entrou em vigor no primeiro dia do ano a IN RFB Nº 2122/2022, a qual altera a IN RFB Nº 2091/2022, trazendo mudanças quanto ao procedimento de arrolamento de bens e direitos para fins de garantir a satisfação de crédito tributário. Dentre as alterações implementadas, cumpre analisar mais detidamente parte delas, por potencialmente serem…
02/01/2023 O Decreto nº 11.322/2022, publicado em 30/12/2022, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, diminuiu de 4% para 2% a alíquota da COFINS e de 0,65% para 0,33% a alíquota do PIS/PASEP sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras. A medida, que visava à redução da carga tributária de empresas submetidas…
30/12/2022 O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quarta-feira (28/12) uma medida provisória que altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para estabelecer regras de preços de transferência. A norma alinha o regime brasileiro aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação…
30/12/2022 A incidência do PIS e da Cofins-importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras (GATT) para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus é válida, de acordo com decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento a um recurso da Fazenda Nacional sobre o tema. Com essa decisão,…