10/03/2022 Medida beneficia micro e pequenas empresas O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.…
10/03/2022 O projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise O Senado aprovou, na tarde de hoje (10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, com o objetivo de reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores. O PLP propõe a simplificação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em…
11/03/2022 O diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é imposto incidente nas operações interestaduais (i) de venda para consumidor final não contribuinte do imposto e (ii) de aquisição de bens para uso e consumo e para compor o ativo imobilizado por consumidor final contribuinte do imposto. A possibilidade de instituição deste imposto encontra-se prevista…
25/02/2022 O benefício alcança todos os bens industrializados, incluindo armas e bebidas, e apenas cigarro é exceção; renúncia fiscal será de R$ 19,5 bilhões, calcula Ministério da Economia Pressionado a apresentar uma agenda positiva que ajude a impulsionar a campanha para a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o governo reduziu nesta sexta-feira o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).…
28/02/2022 Por Ana Luisa Saliba Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta pelo governo estadual, confirmando, assim, o entendimento jurisprudencial de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado pela demanda de potência contratada, mas não utilizada,…
03/03/2022 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e aceitou os argumentos da Associação Nossa Senhora do Perpétuo Socorro contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a imunidade tributária da associação. O juízo de 1º grau se baseou…
03/03/2022 Também ficou reconhecido direito à recuperação do imposto recolhido indevidamente. O simples deslocamento de mercadorias de matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Assim decidiu a juíza de Direito Marialice Camargo Bianchi, da…
04/03/2022 Aplicando os princípios da anterioridade nonagesimal, o magistrado concluiu que o DF não poderá exigir o Difal da empresa no exercício de 2022, sob pena de grave violação aos princípios constitucionais. Em liminar, o juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, suspendeu a exigibilidade do Difal…
04/03/2022 Para autor da proposta, medida do governo é ilegal 04/03/2022 O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22 anula os efeitos da Solução de Consulta 214/21 da Receita Federal do Brasil, pela qual a permuta de criptoativos entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR), apurado de forma progressiva. O texto está em…
04/03/2022 Na última sexta-feira, dia 25/02/22, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6034, onde o Estado do Rio de Janeiro defende que, ao invés do ISS, deve incidir o ICMS-comunicação sobre o serviço de “inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio,…