08/03/2024 Esta semana, os Ministros da Corte Superior decidiram, unanimemente, que o tema sobre a incidência (ou não) de PIS e de COFINS sobre a Taxa SELIC – recebida quando da repetição de indébito tributário, ou quando do levantamento de depósitos judiciais -, será julgado através de recurso repetitivo. Tal cenário culmina na suspensão de…
08/03/2024 No julgamento do Tema 69, conhecido também como “tese do século”, o Supremo Tribunal Federal reconheceu em 15.03.2017 a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, garantindo àqueles que ajuizaram ações o direito de recuperar pagamentos indevidos, desde que observada a modulação dos efeitos atribuída em 2021.…
01/03/2024 O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta feira, o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7239, que irá julgar a constitucionalidade da exclusão das operações com petróleo e derivados de empresas da Zona Franca de Manaus da isenção do Imposto de Importação (IPI). O julgamento virtual está previsto para encerrar em 8 de…
01/03/2024 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a partir do não provimento do Recurso Especial n. 2.053.240, consolidou o entendimento de ser correta a exigência de certidões de regularidade fiscal como condição sine qua non para o deferimento do processo de recuperação judicial de empresas. Na decisão, destacou-se que a promulgação da Lei…
01/03/2024 O Superior Tribunal de Justiça, ao final do ano passado, determinou que será julgado, em sede de Recursos Repetitivos, a natureza jurídica de stock option plans (planos de opção de compra de ações), para que se torne possível denotar a natureza jurídica destes planos; de relação comercial, ou de relação trabalhista – salarial, tendo…
01/03/2024 Dentre as previsões contidas na Medida Provisória n. 1202/2023, publicada no apagar das luzes do ano passado (28/12/2023), para além da polêmica envolvendo a desoneração das folhas de pagamentos das empresas, está a revogação dos benefícios fiscais do Perse, com efeitos a partir de abril deste ano para CSLL, PIS e COFINS e de…
01/03/2024 Foi ajuizada, em 29/02/2024, pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), uma ação perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da nova forma de tributação de incentivos fiscais de ICMS, instituída pela Lei nº 14.789/2023. A Lei, que está em vigor desde 01/01/2024, determina que benefícios fiscais recebidos por pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro…
01/03/2024 O Tribunal Regional da 3ª Região (TRF3), em processo envolvendo a aquisição de participação societária por empresa veículo (processo nº 5024068-10.2018.4.03.6100), anulou a glosa de despesas do ágio gerado na operação. Para os desembargadores, “é plenamente viável a utilização de empresa veículo na reorganização societária” para fins de aquisição de participação societária com ágio.…
23/02/2024 Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento da ADI 2779, que versa sobre a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros e cargas por via marítima. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre De Moraes. Também foi suspenso o julgamento…
23/02/2024 No julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, nesta terça-feira (20/02), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, normativas à extinção de execuções fiscais de valor até R$10 mil. O relator Presidente do CNJ e Supremo Tribunal Federal Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o ato está de acordo com o posicionamento do STF…