17/11/2023 Para esta semana, o Supremo Tribunal Federal pautou as ADI 7276, ADIs 2325, 2383 e 2571 e Temas 881 e 885, conforme informado pelo escritório P&R nesta segunda-feira. O STF iniciou hoje, dia (17/11/2023), o julgamento da ADI 7276, cujo encerramento está agendado para o dia 24/11/2023. Na ADI discute-se a exigência de que…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 245, a incidência do Imposto de Rena sobre o ganho de capital decorrente da transferência de cotas de fundos de investimento multimercado, as quais provêm de sucessão por herança. Neste sentido, a Receita asseverou que a transferência de cotas de cotas de fundos…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 282, que os rendimentos financeiros decorrentes de aplicações financeiras “day trade”, realizadas em moeda estrangeira, são tributados como ganho de capital, cuja apuração deverá ocorrer em relação a cada operação de liquidação de crédito ao contribuinte credor. Isso porque, conforme informado pelo contribuinte…
17/11/2023 A Receita Federal afirmou, por meio da Solução de Consulta n° 279, que a alíquota nominal utilizada no cálculo da alíquota efetiva é definida com base na receita bruta da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, inclusive quando de sua capital social participarem pessoas físicas que sejam inscritas como empresárias ou sócias de outra…
17/11/2023 Como informado pela newsletter da P&R Advogados (para inscrever-se nela, clique aqui), foi incluído na pauta do STF desta semana o julgamento dos recursos de embargos de declaração apresentados pelos contribuintes nos Temas 881 e 885, em que foi definida nova tese sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária. O julgamento dos…
10/11/2023 O Estado de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (09/11/2023), a Lei n° 17.843, cuja matéria refere-se às novas transações de débito estaduais disponibilizadas aos contribuintes. Neste sentido, a lei prevê que as transações poderão contemplar, isolada ou cumulativamente, (I) a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários,…
10/11/2023 O Superior Tribunal de Justiça afirmou, no âmbito do Recurso Especial 1182060, a incidência de contribuição previdenciária sobre valores provenientes da participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores ou administradores estatutários, bem como afastou a tributação sobre a previdência privada complementar destinadas a estes colaboradores. Neste sentido, segundo o voto do relator,…
10/11/2023 O Supremo Tribunal Federal proibiu, no âmbito da Recurso Extraordinário 704815 (Tema 633) a apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação. A discussão do Tema 633 dizia respeito em definir se o referido direito ao crédito de ICMS estava…
10/11/2023 A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou, no âmbito da Apelação n° 0006564-81.2015.4.03.6100, que o recurso interposto pelo contribuinte litigante seja reexaminado à luz do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do PIS e da Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras. No caso analisado, o contribuinte impetrou…
10/11/2023 No último dia 07/11/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento o Recurso Especial nº 1.708.819/RS, interposto pelo contribuinte, em que se analisou a possibilidade de cobrança de multas de ofício e isolada, concomitantemente, sobre o mesmo ato realizado pelo contribuinte. No caso específico, se estava a analisar a…