13/04/2022 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1.134,…
14/04/2022 A Justiça do Estado de São Paulo tem proferido decisões a fim de impedir a Fazenda Estadual de utilizar os créditos do ICMS-ST (substituição tributária), reconhecidos em processos administrativos, para abater dívidas de contribuintes. O referido crédito é gerado quando o valor de venda de um produto é menor do que o previsto. Isto…
14/04/2022 Em julgamento realizado no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a denominada “norma geral antielisão”, que permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo (em síntese, para reduzir impostos). O julgamento foi concluído com nove votos contra dois. Ficaram…
14/04/2022 Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir sobre a possibilidade de redução, pelo Poder Executivo, das alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Criado pela Lei nº 12.546/2011, o Reintegra visa ressarcir o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens às empresas…
14/04/2022 As operações de fusões e aquisições têm crescido cada vez mais no mercado brasileiro e uma das principais discussões que envolvem estas transações é o preço de compra. Um mecanismo bastante adotado é a chamada cláusula de earn-out, que corresponde à parcela do preço de aquisição condicionada à performance futura da empresa alvo. A…
08/04/2022 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no último mês, manteve decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP que desconsiderou a personalidade jurídica de grupo econômico em recuperação judicial. Na ocasião, entendeu-se que algumas das empresas que compõem o grupo tiveram…
08/04/2022 Nesta semana, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça exarou decisão na qual faz uma diferenciação inédita na jurisprudência da Corte. Isso porque, diferentemente do decidido nos casos dos créditos presumidos e do diferimento de ICMS (que, para o STJ, não podem ser tributados), desta vez se entendeu que o benefício atinente à…
07/04/2022 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado,…
05/04/2022 Há na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma diferenciação na maneira como são classificadas as verbas aportadas em planos de previdência privada aberta, como PGBL e VGBL. Elas podem ter natureza de investimento ou de seguro de vida/previdenciária, a depender do viés em que é feita essa análise. A diferença tem impacto sobre…
04/04/2022 Quem vender moradia para quitar financiamento não pagará IR A partir deste ano, quem vender um imóvel tem mais uma opção para deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para quitar financiamentos…