Receita Federal lança documento digital de CPF

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15/05/2020 Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal disponibiliza o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz ChatBot para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física…

STJ julga habilitação de crédito em falência

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15/05/2020 A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda Nacional habilite crédito tributário devido por empresa na ação de falência, mesmo após já ter ajuizado execução fiscal para a cobrança. Contribuintes costumam alegar bitributação, o que a Fazenda nega porque só receberia uma vez. O tema foi julgado em processo…

Judiciário não pode rever decisão de assembleia de credores nem na epidemia

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15/05/2020 A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta outorgada, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São…

STF decide disputa por ICMS na importação

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15/05/2020 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu a mercadoria no exterior. No caso das chamadas operações por encomenda, por exemplo, vale a localização da importadora. Nessa modalidade, os produtos são adquiridos com recursos próprios e, no Brasil, revendidos aos…

STF decide pela constitucionalidade de leis que estabeleceram alíquotas diferenciadas do IPTU antes de 2000

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15/05/2020 O plenário do STF decidiu que é constitucional a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à EC 29/00. Por maioria, os ministros fixaram a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de…

Importadora que revende sementes com isenção não tem direito a créditos de ICMS

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15/05/2020 A 1ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma agropecuária por entender que a regra de creditamento prevista no parágrafo 6º do artigo 20 da LC 87/96, conhecida como Lei Kandir, é destinada ao contribuinte que adquire produtos agropecuários isentos, e não a quem promove as saídas isentas. A agropecuária, que importa sementes da Europa…

PR – Prorrogada suspensão dos prazos em processos administrativos

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15/05/2020 Por meio do Decreto nº 4.658/2020 (DOE de 14.05.2020), foi determinada a suspensão, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, dos prazos recursais, de defesa dos interessados nos processos administrativos e o acesso aos autos dos processos físicos, até o dia 31 de maio de 2020.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer suspensão nacional dos casos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até a análise dos embargos de declaração pelo STF

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14/05/2020 A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, requereu na noite desta quinta-feira (14) a suspensão de todos os casos atualmente em trâmite no país que tenham por objeto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Tema 69 da repercussão geral do STF foi definido de forma…

AM – Alterada a Resolução Gsefaz nº 14/2020 que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/u de contribuição ao FMPES, FTI , UEA ou FPS

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14/05/2020 Publicada a Resolução Gsefaz n.º 18/2020, no DOe Sefaz AM de 13.05.2020, que altera e inclui dispositivos à Resolução Gsefaz n.º 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/u de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS. Em suma, a principal alteração foi nos artigos 1º e 2º, §5º, da…