20/05/2020 Publicada a Portaria nº 224 pela Secretaria da Fazenda do Estado do RJ, na qual estão previstos os requerimentos que deverão tramitar pelo Atendimento Digital. São eles: (i) e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144 , de 14 de setembro de 2017; e (ii) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto…
Monthly Archives: maio 2020
GO – Decreto altera disposições no Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás referentes às operações com água mineral
20/05/2020 Publicado o Decreto n.º 9.665/2020 (DOE Suplemento 18.05.2020), que alterou o art. 221, do RCTE-GO/1997, o qual dispõe acerca da obrigatoriedade da utilização de Selo Fiscal pelo contribuinte que fabrica ou comercializa água mineral, natural ou artificial. Assim, pela alteração em referência, restou determinada a utilização de Selo Fiscal: i) de Controle, nos lacres…
Reduzida para 0% a alíquota de IPI incidente sobre o termômetro digital
20/05/2020 Foi publicado em Edição Extra no DOU de 19.05.20202, o Decreto nº 10.352/2020 reduzindo de 15% para 0%, até 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o termômetro digital classificado no código 9025.19.90 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. A partir de 1º.10.2020, fica…
Projeto de Lei propõe a instituição de Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência da pandemia de COVID/19
19/05/2020 Projeto de Lei protocolado nesta segunda-feira (18/5) na Câmara dos Deputados (PL 2.735/2020), de autoria do Deputado Ricardo Guidi (PSD/SC), propõe a instituição de Programa Extraordinário de Regularização Tributária em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 (REFIS – PERT-COVID/19). O texto possibilita que pessoas físicas e jurídicas, de direito público…
RS – Reuniões a distância do Tarf iniciam no dia 25 de maio
19/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (18) a pauta das reuniões virtuais do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) do Rio Grande do Sul, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Fazenda. A Primeira Câmara terá reuniões nos dias 25 e 27 de maio, a partir das 9h. A Segunda Câmara…
Portaria COANA nº 20, de 14 de Maio de 2020
18/05/2020 Diante do atual cenário de pandemia decorrente da Covid-19, foi publicada, em 15 de maio de 2020, a Portaria COANA nº 20, que altera disposições da Portaria COANA nº 85, de 14 de novembro de 2017, sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade “despacho sobre águas OEA”. As principais alterações foram promovidas por…
Portaria RFB 853 – Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB
18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 18 de maio, a Portaria RFB n. 853, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB, realizado por meio do Chat RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro…
Proposta prevê a dedução no IR das doações feitas durante pandemia
18/05/2020 Medida valeria apenas para pessoas físicas que usam formulário completo e jurídicas que apuram tributo com base no lucro real no limite de 1% O Projeto de Lei 2467/20 permite a dedução, na declaração anual de Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações feitas a entidades que atuam na prevenção e…
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente
18/05/2020 Até o momento, a funcionalidade está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE já passa os dados do pagamento diretamente para o internet banking – sistema do banco disponível na internet. Além da praticidade…
Concedida redução temporária das alíquotas do imposto de importação de produtos com o objetivo facilitar o combate à pandemia do Covid-19
18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 18.05.2020, a Resolução Camex nº 44 concedendo redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação, até 30.09.2020, de diversos produtos relacionados ao combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. A intenção do governo é beneficiar a comercialização de antirretrovirais e…