Publicada a Portaria nº 224 pela Secretaria da Fazenda do Estado do RJ, na qual estão previstos os requerimentos que deverão tramitar pelo Atendimento Digital. São eles: (i) e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 144 , de 14 de setembro de 2017; e (ii) emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, conforme disposto nos arts. 2º e 15 da Resolução SEFAZ nº 109 , de 04 de agosto de 2017. Esses requerimentos deverão ser solicitados mediante utilização de certificado digital.
É facultada a apresentação do requerimento de forma presencial nos termos da Resolução SSER nº 310, de 15 de agosto de 2006, para pessoas físicas não inscritas ou com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
