18/05/2020 18/05/2020 O Governo do Estado pagou R$ 39.395.324,99 em acordos de precatórios em 2020. A maior parte foi paga a partir de fevereiro e março, quando o governador Carlos Massa Ratinho Junior solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) encontrasse formas de dar celeridade na análise dos pedidos de acordo direto apresentados por credores…
Monthly Archives: maio 2020
Presidente do STF suspende decisão liminar do TRF da 1ª Região que restabelecia alíquotas pagas ao Sistema S
18/05/2020 O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu os efeitos da MP 932 e, portanto, restabelecia as alíquotas pagas pelas empresas do Sistema S, conjunto de instituições de interesse de categorias profissionais. No último mês de abril, no contexto…
RJ – Lei nº 8.824, de 14.05.2020 – DOE RJ de 15.05.2020 – Rep. DOE RJ de 18.05.2020
18/05/2020 Publicada a Lei nº 8.824 pelo Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS incidente sobre operações de importação, internas e interestaduais, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transportes, realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da…
RS – Bandeiras de classificação das cidades gaúchas são atualizadas
18/05/2020 Foi publicado neste fim de semana o Decreto nº 55.248/2020 (DOE 17.05.2020), por meio do qual foram atualizadas as Bandeiras Finais por Região, conforme estabelecido pelo Sistema de Distanciamento Controlado instituído no Estado, com vigência da zero hora do dia 18 de maio de 2020 às 24 horas do dia 24 de maio de…
GO – Publicada Instrução Normativa que altera os procedimentos para parcelamento de débitos tributários
18/05/2020 O fisco estadual, por meio da Instrução Normativa GSE n.º 1.465/2020 (DOE 15.05.2020), promoveu alterações na Instrução Normativa GSF nº 1.118/2012, que dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido. No tocante ao IPVA, foi alterado o número máximo de parcelas dos débitos oriundos de Processo Administrativo ou de ação fiscal, limitando-se, agora, a…
Gravidade de crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
15/05/2020 Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade — prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990 — depende da classificação do crédito, pela Fazenda Pública local, como prioritário, ou, ainda, que o crédito seja destacado como de grande devedor. Essa aferição deve levar em…
STF nega liberação de depósito judicial em razão de pandemia
15/05/2020 Para ministro Luiz Fux, interferência poderia prejudicar orçamento da União O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de um contribuinte para substituir por seguro garantia os depósitos em dinheiro de um processo ajuizado para discutir a cobrança de tributos. Ele afirma, na decisão, que esses valores ficam disponíveis na Conta…
Simples Nacional prorroga pagamento de parcelamentos de maio, junho e julho
15/05/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, em reunião nesta sexta-feira (15/5), a Resolução CGSN 155, que aprova a prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho. Tais parcelas poderão ser pagas, respectivamente, em agosto, outubro e dezembro. A medida afeta tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor…
BA – Contribuinte pode solicitar convalidação de crédito fiscal via e-mail
15/05/2020 A Sefaz-Ba passou a disponibilizar o serviço via correio eletrônico por causa da suspensão do atendimento presencial devido à pandemia do novo coronavírus. A Secretaria da Fazenda do Estado Bahia (Sefaz-Ba) disponibilizou para os contribuintes baianos o serviço de convalidação de crédito fiscal via e-mail em virtude da suspensão do atendimento presencial motivada pela…
RJ – Comissão de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal cria cartilha sobre leis tributárias trazidas pela Covid-19
15/05/2020 A Comissão Especial de Defesa do Contribuinte e Política Fiscal (CDCPF) da OABRJ criou uma cartilha que compila as principais medidas legislativas tributárias adotadas no cenário da pandemia de Covid-19 em âmbito federal, estadual e municipal. Dentre essas medidas, destaca-se a Lei Municipal n. 6.740, publicada na segunda-feira, dia 11, que estabelece incentivos e benefícios para…