08/05/2020 O Estado de Santa Catarina, por meio da publicação do Decreto n.º 595, de 07.05.2020 (DOE SC de 07.05.2020), alterou, novamente, o Decreto n.º 532/2020. A alteração introduzida pelo Decreto n.º 535/2020 incluiu a suspensão, a partir de 16/03 até 03/05/2020, da contagem do prazo legal para abertura do processo de inventário ou partilha,…
Monthly Archives: maio 2020
Promulgada Emenda Constitucional do “Orçamento de Guerra” para enfrentamento do Coronavírus
08/05/2020 Foi publicada nesta sexta-feira a mais nova emenda à Constituição Federal de 1988, a nº 106. A EC 106/20 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente do novo Coronavírus. As determinações instituídas pela norma entram em vigor nesta sexta e serão automaticamente revogadas na data…
Nova Instrução Normativa da Receita Federal estabelece procedimentos e prazos para regimes aduaneiros especiais
08/05/2020 Publicada nesta sexta-feira, a Instrução Normativa RFB N.º 1.947/20 estabelece, em caráter temporário, os procedimentos e prazos para a formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o período de pandemia decorrente do Coronavírus. Conforme esclarece o artigo 2º da nova IN:…
Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de desempate
08/05/2020 Decisões beneficiam pessoas que caíram na malha fina da Receita Federal O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar a nova regra que impôs o fim do chamado voto de qualidade. Ao menos em três decisões em que houve empate, o contribuinte acabou por vencer a disputa, ao contrário do que acontecia antes.…
STJ mantém defesa prévia em execução fiscal
08/05/2020 A 1ª Seção negou provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à necessidade prévia de instituição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para o redirecionamento de execuções fiscais para empresas integrantes de um mesmo grupo econômico. O mecanismo,…
Supremo Tribunal Federal consolida entendimento sobre crédito de IPI em operações de aquisições de bens tributados à razão de alíquota zero
08/05/2020 Foi publicada na quinta-feira, dia 7 de maio, a nova súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Súmula Vinculante n.º 58 dispõe que: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. A redação…
MT – Estado prorroga o prazo de pagamento do ICMS pelas usinas ou destilarias
07/05/2020 Por meio do Decreto nº 472/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 05.05.2020, o Estado de Mato Grosso prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias do Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível, com destino a distribuidora, também do Estado, previstos…
RJ – Decreto n° 47.063, de 06 de Maio de 2020
07/05/2020 Publicado, em 07/05/2020, o Decreto nº 47.063, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa em razão da pandemia decorrente da Covid-19, estabelecendo as seguintes datas de vencimento: I – as parcelas vencidas originalmente em 20 de março de 2020 vencerão em 20 de junho de…
BA – Suspensão dos processos administrativos fiscais é prorrogada para dia 15
07/05/2020 O Governo do Estado prorrogou para o dia 15 de maio a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A medida, já publicada no Diário Oficial por meio do Decreto nº 19.672, está em consonância com a orientação do Conselho Nacional de…
MG – Sancionada isenção de ITCD para enfrentamento da pandemia
07/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição da última sexta-feira (1º/5/20), a Lei 23.637, que trata da isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 1.825/20, de autoria do…