Por meio do Decreto nº 472/2020, publicado no DOE MT – Edição Extra de 05.05.2020, o Estado de Mato Grosso prorrogou os prazos para recolhimento do ICMS devido pelas usinas ou destilarias do Estado, em decorrência de operações de saída interna de álcool etílico hidratado combustível, com destino a distribuidora, também do Estado, previstos nos incisos I e II do § 1º e no § 2º do artigo 487-A do RICMS-MT, exclusivamente em relação aos fatos geradores que ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020, respectivamente, para o 6º dia dos meses de junho e julho de 2020.
