Posts By: admin

08/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.625/2020 (DOE de 08.12.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 8 de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 14 de dezembro de 2020. Como se vê, apenas…

08/12/2020 Pagar o tributo em dezembro garante redução no valor pela antecipação e por não ter o reajuste da UPF A partir do dia 16 de dezembro, proprietários de veículos do Rio Grande do Sul já podem pagar o IPVA 2021 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) com desconto. Pagar o tributo antecipado até…

09/12/2020 A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pela maioria do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9/12), ao declarar inconstitucional trecho da Lei 13.606/2018, que permite a medida. Ao todo, seis ações questionaram a constitucionalidade do artigo 25…

10/12/2020 Entrará em vigor no próximo dia 2 uma portaria que detalha a maneira como a Receita Federal vai monitorar os maiores contribuintes do Brasil. Publicada no Diário Oficial da União, a Portaria nº 4.888 abrange as pessoas físicas e as jurídicas e prevê análises sobre o comportamento econômico tributário desses contribuintes. A portaria diz…

10/12/2020 O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao declarar constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante…

04/12/2020 Por Beatriz Olivon Medida é importante para contribuintes conhecerem benefícios com transação de débitos. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã os critérios que serão usados no rating das dívidas submetidas à transação tributária, conforme a Resolução PGE nº 27. A classificação, que vai de A a D, determinará as…

01/12/2020 A Receita Estadual está iniciando nesta terça-feira (01/12) um novo programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional. Visando recuperar mais de R$ 6 milhões devidos aos cofres públicos, a medida oportuniza a regularização de 103 empresas de diversos setores que utilizaram, no ano de 2017, isenções indevidas ou reduções incorretas, em desacordo…

03/12/2020 Com fundamento no Convênio ICMS 61/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica, o Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 55.618, de 02.12.2020 (DOE RS de 03.12.2020), por meio…

03/12/2020 Por Joice Bacelo Empresa que recolhe Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido não pode excluir da base de cálculo os valores que recebe a título de reembolso. Assim decidiram, por unanimidade de votos, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgarem recurso apresentado por…

01/12/2020 Por meio do Decreto Estadual/RS nº 55.610/2020 (DOE de 30.11.2020), o Governador apresentou as bandeiras atualizadas das regiões do Estado em relação ao novo Coronavírus (COVID-19), com vigência da zero hora do dia 1º de dezembro de 2020 às vinte e quatro horas do dia 7 de dezembro de 2020. Com exceção das regiões…