Contribuintes têm buscado no poder judiciário a aplicação fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em processos de abertura de capital, em detrimento da aplicação de uma tabela progressiva de 15% a 22,5%.
As primeiras decisões favoráveis sobre o tema tem sido proferidas em âmbito do TRF da 3ª Região.
A tese tributária apresentada pelos contribuintes envolve a aplicação da Lei nº 11.033/04 que estabelece a alíquota de 15% “aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas”, em contraponto à aplicação do uso da tabela progressiva ao “ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza”, com fundamento na Lei nº 13.259/16.
O grande desafio aos contribuintes, no entanto, é a comprovação de que as operações estão relacionadas à bolsa de valores, pois as ofertas públicas iniciais são realizadas previamente à listagem dos papéis na bolsa, em uma espécie de balcão organizado.
