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18/03/2022

Justiça Federal: Redução de Imposto de Renda sobre ganho com ações em ofertas públicas iniciais de ações (IPOs)

18/03/2022

Contribuintes têm buscado no poder judiciário a aplicação fixa de 15% de IR sobre os ganhos obtidos em processos de abertura de capital, em detrimento da aplicação de uma tabela progressiva de 15% a 22,5%.

As primeiras decisões favoráveis sobre o tema tem sido proferidas em âmbito do TRF da 3ª Região.

A tese tributária apresentada pelos contribuintes envolve a aplicação da Lei nº 11.033/04 que estabelece a alíquota de 15% “aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas”, em contraponto à aplicação do uso da tabela progressiva ao “ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza”, com fundamento na Lei nº 13.259/16.

O grande desafio aos contribuintes, no entanto, é a comprovação de que as operações estão relacionadas à bolsa de valores, pois as ofertas públicas iniciais são realizadas previamente à listagem dos papéis na bolsa, em uma espécie de balcão organizado.

 

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