Fonte: Estadão Conteúdo Instrução Normativa insere dois novos trechos, ambos no artigo que trata do imposto de renda retido na fonte relativo a aplicações de renda fixa e variável
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Receita vai intimar contribuintes suspeitos de repatriar recursos ilegais
Fonte: O Estado de S.Paulo A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação – que permite a regularização de recursos enviados ao exterior. Contribuintes suspeitos de terem declarado dinheiro de origem ilegal serão intimados já a partir de agosto e setembro. O foco da Receita são pessoas com rendimento incompatível com o…
Entidade consegue adiar mudança na contribuição previdenciária de associadas
Fonte: CONJUR Novidades na legislação tributária não podem retroagir e afetar uma empresa que planejou todo seu ano com base em regra anulada com a mudança. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu mandado de segurança que garante que um grupo de indústrias do Rio Grande do…
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Fonte: Receita Federal do Brasil Foi publicada hoje (18/Julho/2017) no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
Tribunal livra empresas de ICMS sobre publicidade na internet
Fonte: Valor Econômico Os contribuintes conquistaram no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – última instância administrativa – três precedentes contra a cobrança de ICMS sobre veiculação de publicidade na internet. As decisões cancelaram autuações anteriores à edição da Lei Complementar nº 157, de dezembro de 2016, que incluiu expressamente a atividade…
Inventariante não pode alterar o controle societário de companhia
Fonte: DCI – SP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o inventariante do falecido sócio de uma empresa não tem o direito de alterar a composição societária ou vender bens da sociedade sem pelo menos obter autorização judicial.
São Paulo – Alterações do PAT (Processo Administrativo Tributário), IPVA e instituição do PPD
Em 19.07.2017 foi publicada em São Paulo a Lei Estadual nº 16.498 que, além de trazer significativas alterações/inovações no processo administrativo tributário paulista (Lei nº 13.457/09), alterou a Lei nº 13.296/08 que rege o IPVA no Estado e instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD.
São Paulo – Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017
Em atenção ao noticiado na data de ontem, foi publicada hoje (21/07/2017) a Resolução Conjunta SF/PGE-3, de 20-07-2017, que disciplina os procedimentos administrativos relativos à liquidação de débitos fiscais por meio do PEP do ICMS (regulamentado pelo Decreto nº 62.709/2017), trazendo disposições acerca da forma e requisitos para adesão ao parcelamento, vencimento das parcelas, e…
São Paulo – PEP do ICMS 2017 – Decreto nº 62.709/2017 (Autorizado pelo Convênio ICMS nº 54/2017)
Foi publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto nº 62.709/2017, que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. O mesmo prevê a possibilidade de inclusão de débitos de ICMS relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, em período de adesão de 20/07/2017 a 15/08/2017.
Projeto para parcelamento de débitos é aprovado na ALESP
Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo O Projeto de Lei 253/2017 enviado pelo governador Geraldo Alckmin para a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 4/7. O PL integra o Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.