23/10/2017 O juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, atendeu ao pedido de dois consórcios e determinou, em decisão liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que são objetos de parcelamento no Programa de Regularização Tributária (PRT). Os autores alegaram que tinham débitos tributários referentes ao IRRF e…
Posts By: admin
Agência Brasil – Correios e Receita Federal facilitam importação e exportação de encomendas
25/10/2017 Os Correios e a Receita Federal lançaram hoje (25) sistema online com o objetivo de facilitar importação e exportação de encomendas. A ideia é simplificar o pagamento de impostos. A plataforma Minhas Importações integra os sistemas dos dois órgãos com um novo modelo de importação no Brasil. Agora o correio do país de origem poderá enviar…
OAB atuará no Congresso e no STF por advocacia nos tribunais administrativos tributários
24/10/2017 Brasília – O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (24) que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal. A defesa do contribuinte passaria a ser atividade privativa…
STJ, STF e TJ/SP unem esforços para ampliar integração tecnológica
26/10/2017 Para fortalecer a integração tecnológica, diminuir custos e garantir a melhoria contínua da prestação jurisdicional, representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) participaram nesta semana de uma videoconferência que acertou detalhes técnicos da implementação do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI)…
Governo tira TI e Call Center da desoneração da folha de pagamento
24/10/2017 A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 24/10, uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados. A proposta tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória 774, de março último, que havia sido…
Senado Federal rejeita extinção do voto de qualidade no CARF
Fonte: SINDIFISCO Nacional O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (5/10), a retirada de dispositivo do PLV 23/17 (Projeto de Lei de Conversão) que previa o fim do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Esse dispositivo foi incluído pela Câmara dos Deputados na votação ocorrida em plenário na terça-feira (3/10), lembrando que…
Volume de impostos pagos pelos brasileiros sobe 8% em 12 meses
Fonte: Agência Brasil O montante de tributos pagos pelos brasileiros teve crescimento nominal de 8% em doze meses, no período iniciado em 14 de setembro de 2016 e encerrado em 14 de setembro de 2017. Os impostos estaduais foram os que mais cresceram (10,2%). Já os tributos municipais avançaram 7,7% e os federais, 7,1%. Os…
TIT anula lançamento com base em informações de administradora de cartões de crédito
Fonte: Notícias Fiscais A Lei 6.374/1989 estabelece no artigo 75, X, que as empresas administradoras de cartões de crédito ou débito, mediante notificação escrita, são obrigadas a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco, relativamente às operações ou…
Governo vai usar tempo de análise do Refis para negociar regras
Fonte: Folha de São Paulo O presidente Michel Temer pretende ganhar tempo na análise do texto do Refis aprovado no Congresso para contornar pressões do Ministério da Fazenda e de parlamentares sobre as regras do programa. A ideia é usar quase todo o prazo de 15 dias úteis de que dispõe para sancionar e determinar…
Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins
Fonte: Folha de São Paulo O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos. A equipe econômica prepara uma medida provisória para elevar os percentuais dessas cobranças. O objetivo é…