Fonte: Secretária da Fazenda de São Paulo Em continuidade ao programa de conformidade fiscal “Nos Conformes”, a Secretaria da Fazenda está avisando mais um lote de contribuintes paulistas a, voluntariamente, regularizarem as obrigações tributárias que devem ser transmitidas ao Fisco. Foram selecionados 407 contribuintes do Regime Periódico de Apuração com R$ 263 milhões em débitos…
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TRF-2ª – Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal. Foi a partir desse princípio tributário, definido como “autonomia dos estabelecimentos”, que a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar a apelação…
TRF3 anula decisão do CARF – Nome do recorrente grifado incorretamente na pauta
Fonte: Site Tributário nos bastidores O Regimento do CARF (anterior e o atual), estabelece que a pauta da reunião indicará o dia, hora e local de cada sessão de julgamento e para cada processo: a) o nome do relator; b) o número do processo; e c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido.…
Convalidação de incentivos fiscais dos estados segue para sanção
Fonte: Senado Federal Após três anos de tramitação, foi aprovado o projeto que valida os benefícios concedidos pelos estados no âmbito da ‘guerra fiscal’
CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
Fonte: Ministério da Fazenda Estudo demonstra que contribuinte foi favorecido em 52,4% das decisões e Fazenda Nacional, em 47,6%
Alterações no RICARF promovem maior celeridade e eficiência institucional
Fonte: Ministério da Fazenda Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 7/7, portaria MF nº 329/2017, que promoveu alterações no regimento Interno do CARF.
CVM regulamenta Crowdfunding de Investimento
Fonte: Valor Econômico Nova regra permite a captação pública de até R$ 5 milhões por empreendedores A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/7/2017, a Instrução CVM 588, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizada com dispensa de registro por meio…
Deputados quebram acordo e relatório do novo Refis dá descontos de até 99%
Fonte: Folha de São Paulo Deputados e senadores romperam o acordo com o governo e aprovaram nesta quinta-feira (14), em comissão mista que analisa a proposta, o relatório do novo Refis com condições mais favoráveis para empresas devedoras. O texto também ajuda igrejas, times de futebol, produtores de álcool, dentre outros grupos, com benefícios que…
STF apreciou a Lei 12.973/2014 no julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins – litigância de má fé da União Federal
Fonte:http://tributarionosbastidores.com.br/2017/07/12973/ STF APRECIOU A LEI 12.973/2014 NO JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA UNIÃO FEDERAL Publicado há 16 horas atrás, em 05/07/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das…
Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos
Fonte: Valor Econômico A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos – como os de Imposto sobre Serviços (ISS) – com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento,…