Posts By: admin

07/01/2022 O prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para as dívidas da Fazenda Pública, hipótese em que prevalece a norma específica no…

07/01/2022 Depois de sinalizar que aprovaria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI), o presidente Jair Bolsonaro recuou e vetou integralmente a proposta. O veto presidencial…

07/01/2022 O Tribunal de Justiça de São tem concedido diversas decisões cancelando cobranças retroativas de IPTU sobre o englobamento de imóveis (quando terrenos vizinhos são adquiridos para o lançamento de um só empreendimento). O englobamento imobiliário é prática comum no setor de construção civil para a construção de grandes empreendimentos. Na prática, somente quando a…

27/12/2021 O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.341.464 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.186) pelo Plenário Virtual. O recurso foi interposto…

29/12/2021 É possível usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal, diz STJ Por Danilo Vital É possível ao Judiciário usar o sistema Serasajud nos processos de execução fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança.…

29/12/2021 Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As…

30/12/2021 É incabível a pretensão de aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída, pois isso significaria criar crédito presumido, estabelecendo um benefício fiscal sem a devida previsão legal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…

20/12/2021 Medida ampliaria os mecanismos de transação tributária, de negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados O governo estuda editar uma medida provisória (MP) para ampliar os mecanismos de transação tributária (negociação entre o poder público e o devedor para pagamento de impostos atrasados) como alternativa ao programa de…

22/12/2021 questões tributárias de alto impacto para a sociedade e para a administração pública. Enquanto isso, no Congresso Nacional, o ano se encerrará sem um desfecho sobre as “reformas” do IR (PL nº 2.337/2021) e do sistema tributário (em especial, a PEC nº 110/2019). A seguir, apresentamos um levantamento das principais matérias tributárias pautadas pelos…