20/01/2023 A PGFN, por meio do Edital PGDAU nº 1, de 2023, divulgou novas propostas de transações de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União, visando a facilitar, com isso, a permanência, o ingresso e reingresso de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no regime do Simples Nacional. Na…
20/01/2023 Foi deferida pelo juiz federal José Joaquim De Oliveira Ramos, no âmbito do Mandado de Segurança nº 0800042-27.2023.4.05.8312, medida liminar para suspender a aplicação do Decreto n° 11.374/2023, determinando a observância da alíquota reduzida para o adicional de frete. Em decisão provisória, o magistrado asseverou que o Decreto n° 11.374/2023 “afrontou as regras da…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 2, de 2023, limitou a apresentação de recurso de ofício para os processos administrativos cujo valor em discussão (tributos e encargos de multa) seja superior a R$ 15 milhões. Com a alteração, a Receita Federal estará impossibilitada de recorrer das decisões, proferidas no âmbito das…
20/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 11, de 2023, esclareceu que o valor devido pela pessoa jurídica à trabalhadora gestante afastada das atividades de trabalho presencial não se configura como salário-maternidade, tampouco como qualquer outra contribuição previdenciária. Isso porque, conforme afirma a Receita, a Lei nº 14.151 regulou tão só…
20/01/2023 O insider trading é uma prática ilegal na qual uma pessoa usa informações privilegiadas para obter vantagem financeira no mercado financeiro. O uso indevido destas informações pode ocasionar danos severos, vez que o uso indevido de informação privilegiada tem potencial de impactar não somente os investidores envolvidos em negociação de valores mobiliários, como também…
13/01/2023 A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Nº 10, de 2023, esclareceu que as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IRPJ) em regime de Lucro Presumido que intencionem distribuir a seus sócios, sem a incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), lucros e dividendos em valor superior ao da…
13/01/2023 A Receita federal, por meio da Solução de Consulta nº 61, afirmou que é facultada a adesão ao regime de Lucro Presumido, para fim de apuração do IRPJ e da CSLL, à pessoa jurídica que possua participação societária no exterior, desde que observados os demais requisitos legais. Contudo, a possibilidade de a pessoa jurídica…
13/01/2023 Medida Provisória 1.159, publicada no Diário Oficial da União na data de hoje (13.01.2023), trouxe alterações nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Em síntese, a Medida Provisória alterou o artigo 1º, parágrafo 3º, das duas leis para prever expressamente que o ICMS incidente na operação…
13/01/2023 No pronunciamento desta quinta-feira, dia 12/01/2023, o Governo comunicou o retorno do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Segundo o Governo Federal, a medida será implementada para solucionar o acúmulo de processos no órgão e o consequente estoque de valores, calculado em aproximadamente R$ 1,071 trilhão. Até 2020,…
13/01/2023 O Governo anunciou, nesta quinta-feira, dia 12/01/2023, as medidas que serão implementadas com o objetivo de sanar as contas públicas e de reduzir o número de processos nas instâncias administrativas. Dentre as novidades anunciadas, há a previsão de descontos, renegociações e parcelamentos para empresas de pequeno, médico e grande porte, bem como para pessoas…